Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. EXERCÍCIO DE 2021. COMPENSAÇÃO ENTRE A RGA E O REAJUSTE DECORRENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2021. ART. 3º. AUMENTO REAL. LEGALIDADE. BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso inominado interposto por servidora pública municipal do magistério contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da Revisão Geral Anual (RGA) do exercício de 2021, alegando que os valores foram indevidamente absorvidos pelos reajustes do Piso Nacional do Magistério.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na possibilidade de dedução da RGA concedida aos servidores municipais, dos reajustes percebidos pelos integrantes do magistério em decorrência da atualização do Piso Nacional do Magistério, conforme previsão do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 026/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo atuar nos limites impostos pela legislação de regência, conforme art. 37 da CF/1988.
2. A Lei Complementar Municipal nº 026/2021 prevê expressamente a dedução de eventuais aumentos reais concedidos aos servidores nos últimos 12 meses da RGA, evitando superposição remuneratória.
3. O reajuste decorrente da atualização do Piso Nacional do Magistério enquadra-se como "aumento real", por representar incremento remuneratório específico concedido à categoria nos 12 meses anteriores à concessão da RGA.
4. A jurisprudência do TJRS admite a dedução do reajuste do piso nacional do magistério da RGA, desde que exista previsão legal autorizadora, conforme ADI nº 70084393024.
5. A conduta administrativa do Município de Candelária encontra amparo na legislação local vigente, inexistindo direito da parte autora à percepção das diferenças postuladas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso inominado desprovido.
Tese de julgamento: A dedução de reajustes do Piso Nacional do Magistério da Revisão Geral Anual é legítima quando prevista em lei municipal, não configurando afronta aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar Municipal nº 026/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084393024, Rel. Rui Portanova, j. 20-11-2020.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.