Ementa
TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA/RS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL RECONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de incorporação da gratificação por dedicação exclusiva aos proventos de aposentadoria do autor, reconhecendo o direito à incorporação proporcional na fração de 6/25.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso do autor, a questão consiste na alegação de direito adquirido à incorporação integral da gratificação, com base na legislação municipal vigente à época.
2. No recurso do Município, a questão em discussão é a inexistência de amparo legal para a incorporação proporcional, em razão da revogação da norma que a previa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O autor não preencheu os requisitos legais para a incorporação integral da gratificação, uma vez que a aposentadoria ocorreu após a revogação da norma que a previa, configurando mera expectativa de direito.
2. O direito à incorporação proporcional foi adquirido sob a vigência da Lei Municipal n° 3.800/2007, que estava em vigor na data da aposentadoria do autor, não sendo afetado pela revogação posterior.
3. A revogação dos artigos 42 e 43 pela Lei Municipal n° 5.781/2021 não retroage para atingir direitos já consolidados, em respeito ao direito adquirido.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A incorporação de gratificação por dedicação exclusiva aos proventos de aposentadoria depende do cumprimento dos requisitos legais vigentes à época da aposentadoria, não havendo direito adquirido à incorporação integral se a norma foi revogada antes do preenchimento das condições.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; Lei Complementar Municipal n° 005/1995, art. 177; Lei Municipal n° 3.800/2007, arts. 42 e 43.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.