Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PREBICTAL 75 MG, VELIJA 30 MG, DONAREN 50 MG, ALPRAZOLAN 1 MG, VIVOSSO, VENZER 8 MG, REUQUINOL 400 MG E DEXILANT 30 MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS, CUJA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO É DO ENTE MUNICIPAL. PURAN T4 50 MCG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, para tratamento de condições de saúde específicas da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na análise dos requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os Temas 6 e 1.234.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STF, nos Temas 6 e 1.234, estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, que não foram atendidos pela parte autora.
2. Os medicamentos solicitados não constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não foi comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação, a impossibilidade de substituição por medicamentos do SUS, ou a eficácia e segurança dos fármacos.
3. A Nota Técnica juntada aos autos apresentou parecer desfavorável ao fornecimento dos medicamentos não padronizados.
4. O medicamento PURAN T4 50 MCG, embora conste na RENAME, é de aquisição centralizada pelo ente municipal, que não integra o polo passivo da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, não demonstrados no caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Temas 6 e 1.234 do STF.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.