Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONFLITO ENTRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA SEM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso Inominado interposto pelo Município de Lagoa Vermelha contra sentença que determinou a autorização para abertura de vala e a efetivação da ligação de água potável no imóvel da autora, situado em área de preservação permanente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na ponderação entre o direito fundamental de acesso à água potável, ligado à dignidade da pessoa humana, e o dever do Município de observar a legalidade e a legislação ambiental que restringem serviços em áreas de ocupação irregular.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O direito à água potável é essencial e indispensável à vida e à saúde, sendo a negativa de acesso desproporcional e violadora do princípio da isonomia, especialmente em área consolidada e com anuência tácita do Poder Público.
2. A concessão da ligação de água não implica regularização da posse ou propriedade do imóvel, preservando o direito do Município de buscar a reintegração de posse.
3. A proteção ambiental e urbanística não pode se sobrepor de forma absoluta aos direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade, especialmente em situação consolidada e tolerada pelo Estado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O direito fundamental de acesso à água potável, essencial à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre restrições ambientais em áreas de ocupação consolidada, sem implicar regularização fundiária.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inc. III; Lei nº 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, nº 50002666720168210134, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 25-04-2024.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.