Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALE-REFEIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. LEIS MUNICIPAIS Nº 917/2006 E Nº 135/1991. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência que negou o direito ao recebimento de vale-refeição durante os períodos de férias e licenças, conforme previsto na legislação municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na legalidade da supressão do vale-refeição durante os períodos em que a servidora usufrui de férias e licenças, à luz da interpretação sistemática das Leis Municipais n.º 135/1991 e n.º 917/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A legislação municipal, ao definir os afastamentos considerados como de "efetivo exercício", inclui férias e licenças, garantindo o direito ao recebimento do vale-refeição durante esses períodos.
2. A interpretação isolada do artigo 4º da Lei n.º 917/2006, que exclui o pagamento do benefício em determinadas licenças, contraria o sistema normativo ao esvaziar o comando do artigo 119 do Estatuto dos Servidores.
3. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública reconhece o direito ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados de efetivo exercício, na ausência de vedação legal expressa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso provido.
Tese de julgamento: O servidor público municipal tem direito ao recebimento de vale-refeição durante os períodos de férias e licenças considerados de efetivo exercício, conforme interpretação sistemática da legislação municipal.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n.º 135/1991, art. 119; Lei Municipal n.º 917/2006, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.528.084/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.08.2015; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, N.º 5007110-03.2022.8.21.9000, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 02.10.2023; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50018595320258210155, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 28-04-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50018517620258210155, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-03-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.