Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2023. PERCENTUAL DE 2,54%. DATA-BASE FIXADA EM JANEIRO PELA LEI MUNICIPAL Nº 569/2011. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INOBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A CONTAR DE JANEIRO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A JANEIRO DE 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso inominado interposto por servidores municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da Revisão Geral Anual (RGA) referente ao exercício de 2020, no percentual de 2,54%, com efeitos retroativos a janeiro de 2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) a conformidade da Lei Municipal n.º 1.053/2023 com a data-base estabelecida pela Lei Municipal n.º 569/2011; (ii) a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da revisão a janeiro de 2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A administração pública deve observar o princípio da legalidade, cumprindo a data-base fixada em lei municipal para a revisão geral anual dos servidores.
2. A Lei Municipal n.º 1.053/2023, ao conceder a revisão de 2,54%, deveria produzir efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023, conforme a data-base estabelecida na Lei Municipal n.º 569/2011.
3. Não há autorização legal para retroação dos efeitos financeiros da revisão a janeiro de 2020, pois isso implicaria substituição da atuação legislativa municipal.
4. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública reconhece a necessidade de observância da data-base fixada pelo ente federativo, mesmo que a lei concessiva da revisão seja editada posteriormente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à implementação da revisão geral anual com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023.
Tese de julgamento: A revisão geral anual concedida por lei municipal deve observar a data-base previamente instituída, não sendo possível retroagir seus efeitos financeiros a exercícios anteriores sem autorização legal específica.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. X; Lei Municipal n.º 569/2011, art. 3º; Lei Municipal n.º 1.053/2023.
Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado, N.º 50015416020258210126, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, julgado em 27-04-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.