Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE 33,23% PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.587/2022. ATO TORNADO SEM EFEITO PELO DECRETO Nº 1.588/2022. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação ajuizada por servidora pública do magistério visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 33,23% previsto no Decreto Municipal nº 1.587/2022, posteriormente tornado sem efeito pelo Decreto Municipal nº 1.588/2022. Sustenta a parte autora violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, requerendo a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na legalidade da revogação do Decreto Municipal n.º 1.587/2022, que concedeu reajuste salarial ao magistério, e a existência de direito adquirido ao referido reajuste.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme a Súmula 473 do STF.
2. O Decreto n.º 1.587/2022 foi revogado pelo Decreto n.º 1.588/2022 antes do fechamento da folha de pagamento, constituindo legítimo exercício do poder de autotutela da administração pública.
3. A Portaria MEC n.º 67/2022, que fundamentou o reajuste, foi declarada nula judicialmente, pois se baseou em metodologia de cálculo revogada pela Lei n.º 14.113/2020.
4. Não há direito adquirido ao reajuste, pois o ato concessivo não produziu efeitos patrimoniais concretos e definitivos, não havendo incorporação legítima do aumento à remuneração da servidora.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A revogação de ato administrativo que concede reajuste salarial, quando fundamentada em norma declarada nula, não gera direito adquirido ao reajuste, pois não há incorporação legítima do aumento à remuneração do servidor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei n.º 14.113/2020; Súmula 473 do STF.
Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, Recurso Inominado, nº 5000923-66.2024.8.21.0089, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 27-04-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.