Ementa
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR. VALIDADE DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, de revisão dos juros remuneratórios, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado pela representante legal de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O contrato foi celebrado pela representante legal do menor no exercício do poder familiar, com autenticação biométrica e assinatura eletrônica, em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, vigente à época, que dispensava a autorização judicial para desconto em benefício do representado.
2. A alteração normativa posterior, que voltou a exigir autorização judicial, não invalida retroativamente o ato jurídico perfeito celebrado sob a égide da norma anterior, em respeito ao princípio tempus regit actum.
3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade , afastando a abusividade, conforme orientação do STJ no REsp nº 1.061.530/RS.
4. Reconhecidas a validade do contrato e a legalidade dos encargos, não há ato ilícito que fundamente a restituição de indébito ou a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. RELATÓRIO.