Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público na denúncia para a) CONDENAR como incurso nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal; e b) CONDENAR HECTOR LUIS MACHADO FERNANDES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5026737-36.2024.8.21.0039/RS RÉU : HECTOR LUIS MACHADO FERNANDES ADVOGADO(A) : SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES (OAB RS012032) RÉU : BRUNO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES (OAB RS012032) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público na denúncia para a) CONDENAR como incurso nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal; e b) CONDENAR HECTOR LUIS MACHADO FERNANDES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
