Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5001113-33.2025.8.21.0141

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa
Publicação: DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ): 5001113-33.2025.8.21.0141

Ementa

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA NUNES FERNANDES, em face de Banco do Brasil S/A, para declarar a inexigibilidade do débito inscrito no contrato nº 00000000019095887, no valor de R$ 883,66, devendo ser efetuada a retirada do nome da parte autora da plataforma (sistema serasa limpa nome). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade da taxa judiciárias e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (5.883,66), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001113-33.2025.8.21.0141/RS AUTOR : ANDREIA NUNES FERNANDES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA NUNES FERNANDES, em face de Banco do Brasil S/A, para declarar a inexigibilidade do débito inscrito no contrato nº 00000000019095887, no valor de R$ 883,66, devendo ser efetuada a retirada do nome da parte autora da plataforma (sistema serasa limpa nome). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade da taxa judiciárias e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (5.883,66), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.