Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO A SOMA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EMBARGANTE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DEVERIA ABRANGER TAMBÉM OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA VERIFICADA ENTRE PARTES DO PRÓPRIO JULGADO, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO APONTAM EM DIREÇÕES OPOSTAS, TORNANDO A DECISÃO INTERNAMENTE INCOERENTE.
2. O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO IRRESTRITA DO TEMA 1085 DO STJ FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO CONTEXTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO PARA AMPLIAR A TUTELA AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.
3. A DECISÃO EMBARGADA É INTERNAMENTE COERENTE: A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO CONVERGEM PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE ERA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO.
4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA AMPLIAR O OBJETO DA TUTELA DEFERIDA OU PARA OBTER PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O OBJETO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
IV. DISPOSITIVO:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.