Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.