Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por servidor do magistério municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, sob o fundamento de que a perda inicial de 4,67% foi compensada pelo reajuste de 21,45% concedido pela Lei Municipal n.º 4.154/1994.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de observância pelos entes federativos dos critérios previstos na Lei Federal n.º 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos dos servidores, e a possibilidade de compensação das perdas com reajustes municipais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que todos os entes federativos devem observar a Lei Federal n.º 8.880/94 para a conversão em URV, sendo vedada a compensação de perdas salariais com reajustes posteriores, por se tratarem de parcelas de natureza diversa.
2. A tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71009395013 para o magistério municipal de Caxias do Sul reconhece a inexistência de reestruturação da carreira, afastando a prescrição do fundo de direito.
3. A conversão equivocada dos vencimentos, não observando a fórmula da Lei n.º 8.880/94, resulta em perda salarial, devendo ser corrigida com a implementação do percentual de 4,67% e o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso inominado provido.
Tese de julgamento: 1. A conversão dos vencimentos dos servidores em URV deve observar a Lei Federal n.º 8.880/94, sendo vedada a compensação de perdas salariais com reajustes posteriores, por se tratarem de parcelas de natureza diversa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei n.º 8.880/94.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1101726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.05.2009; STF, RE 561.836/RN (Tema 5).
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.