Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DO INSUMO LEITOR DE GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE) E SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (CID10 E10). AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106, DO STJ, APLICADOS POR ANALOGIA AO CASO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.