Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO / RS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 4.216/18. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE A GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.