DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o efeito de DESCLASSIFICAR a imputação do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06 e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE VIRIATO JUNIOR, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 28 e 30 da Lei n. 11.343/06, c/c art. 115 e art. 107, IV, ambos do Código Penal.
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006092-98.2020.8.21.0016/RS ACUSADO : JORGE VIRIATO JUNIOR ADVOGADO(A) : DARCI PRETTO DA SILVA (OAB RS030835) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o efeito de DESCLASSIFICAR a imputação do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06 e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE VIRIATO JUNIOR, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 28 e 30 da Lei n. 11.343/06, c/c art. 115 e art. 107, IV, ambos do Código Penal.
