Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 632853/CE, VEDA A ANÁLISE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO JUDICIÁRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO CRASSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.
2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO COMPROVAR A ILEGALIDADE DO ATO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO DE FORMA ROBUSTA OU INEQUÍVOCA NOS AUTOS.
3. A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.