Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM A AÇÃO DEPOIS DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.163.020, EM 27-3-2017. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.