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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Recurso Inominado Cível 5071113-90.2025.8.21.0001

Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
5071113-90.2025.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE - PREV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR APOSENTADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023, CONCEDIDA DE ACORDO COM NOVOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEIS DAS ESCOLAS. DIREITO À PARIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 28 de maio de 2026.