Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. CATÁSTROFE CLIMÁTICA. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.