TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001550-87.2026.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001550-87.2026.4.05.8101 AUTOR: MARTA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Objeto da ação: aposentadoria por idade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de aposentadoria por idade aos segurados especiais pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, c/c art. 39, inc. I, c/c art. 48, §§ 1º e 2º), quais sejam: a) idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, observada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. No caso vertente, a parte autora comprova o preenchimento do requisito etário por meio da carteira de identidade (id 143782014). Há nos autos início de prova material, no entanto, existem elementos nos autos que desmerecem a qualidade de segurado especial sustentada pela parte autora. Em instrução, produziu-se laudo pericial social (id 159255415), no qual se tem as seguintes conclusões: "Não houve visita ao imóvel rural constante nos autos do processo. Autora informou que há dez anos não trabalha na agricultura. Diante das declarações da parte autora não houve necessidade de conversar informalmente com os vizinhos. Requerente relatou que nos períodos de inverno e verão não trabalha, é só dona de casa e ajuda a cuidar do genitor." Analisando o laudo pericial, observa-se que foi identificado contexto de vida que destoa de um núcleo familiar que se pauta na agricultura de subsistência, principalmente levando em consideração que a parte autora reside em conjunto habitacional urbano, conforme consta no laudo social, o que ilustra o seu distanciamento em relação ao contexto rural em que alega viver. Ademais, a própria autora declarou à perita que não exerce atividade agrícola há cerca de dez anos, sobrevivendo atualmente de auxílio governamental e da renda auferida por sua filha em restaurante, o que desqualifica a alegada dependência da autora em relação ao trabalho de agricultura para sua subsistência. Convém ainda ponderar que a perícia social realizada nos autos cumpre, com vantagem, a função da prova oral. o assistente social dirige-se à comunidade da parte, entrevista-a em seu próprio ambiente, observa as condições de moradia e de trabalho, verifica a existência de instrumentos e de produção e colhe, de forma espontânea e sem prévia preparação, as informações de vizinhos e moradores, o que confere ao ato maior fidedignidade que o depoimento de testemunhas arroladas pela própria parte. Assim, uma vez realizada a perícia, a audiência só se justifica quando houver dúvida ou controvérsia concreta que o laudo não tenha alcançado e que a prova oral seja apta a esclarecer, o que não se verifica no caso. A parte autora, em sua manifestação (id 163253097), limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução, sem contudo apontar omissão ou vício no trabalho técnico nem indicar fato específico que as testemunhas pudessem esclarecer de modo distinto do já apurado pela perita social. A valoração do laudo em conjunto com a prova documental é matéria de mérito, a ser enfrentada na sentença. Diante do contexto probatório exposto, conclui-se pela não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício pretendido, razão pela qual improcede o pedido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado eletronicamente.