Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA EM ALEGADA MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA PASEP, COM PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA GESTÃO DE CONTA PASEP; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL E A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ.
4. EM SENDO LEGÍTIMO O BANCO DO BRASIL, E NÃO FIGURANDO A UNIÃO NO POLO PASSIVO, A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONSOANTE OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ.
5. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.
6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1387, FIXOU TESE VINCULANTE ESTABELECENDO QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.
7. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PROCEDEU AO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DE SUA CONTA PASEP MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
IV. DISPOSITIVO:
8. RECURSO DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO.