Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS RELATIVAS A ENCARGOS ACESSÓRIOS DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA DE RECOMENDAÇÕES DO CNJ E PRECEDENTES DESTA CORTE COMO PARÂMETROS INTERPRETATIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.