Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800186-81.2025.8.20.5142 Promovente: ELISAMA ALVES PEREIRA Promovido: EMANUEL ALVES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição com Nomeação de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, proposta por ELISAMA ALVES PEREIRA, em face de EMANUEL ALVES PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Em manifestação de ID 145539320, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de nomeação de curatela provisória. Decisão do ID 146038864, deferiu a curatela provisória. Laudo Social apresentado no ID 149689103. Intimada, a parte autora apresentou concordância com o Laudo Médico no ID 151677329. Termo de Audiência de entrevista ao curatelado (ID 160635181). Laudo psiquiatra no ID 181080899. Manifestação Ministerial (ID 183065084) favorável à procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas, aquelas que por algum motivo não possuem capacidade civil plena, fatores então elencados no art. 1.767 do Código Civil pátrio. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações, mas essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o seu exercício, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los. Importante observar que, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 4º, III e 1.767, do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" – cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens " (art. 85, do EPD). Nesse sentido, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.777, que as pessoas sujeitas à curatela, "receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio". A legislação em vigor elenca como legitimados ativos ao pedido de curatela: a) cônjuge ou companheiro; b) parentes ou tutores; c) representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; d) o Ministério Público - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos de deficiência mental grave", quando os demais legitimados não promoverem a interdição ou não existirem; ou "se, existindo, forem incapazes" (arts. 747 e 748, do Código de Processo Civil). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação do Ministério Público, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por experts com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela", nos termos do previsto no art. 753 CPC/15. Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia. Nesse sentido: 1. STJ – HC 169.172/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014; 2. TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: Brotas; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento 23/06/2015; Data do registro: 24/06/2015. No caso concreto, os documentos e diligências constantes dos autos comprovam a relação de parentesco das partes, sendo a Autora irmã do interditando. Nesse sentido, verifica-se que a perícia social (ID 149689103) restou favorável para que a curatela do interditando seja exercida pela autora, a Sra. ELISAMA ALVES PEREIR, uma vez que essa já vem desempenhando essa função há alguns anos, estando ciente das obrigações de prestar a seu irmão a preservação da sua saúde física e mental, a dignidade, a alimentação, segurança e bem-estar, preservando os vínculos afetivos estabelecidos. Além disso, o laudo psiquiátrico (ID 181080899) atestou que o interditando é pessoa portadora de doença mental classificada no CID 10 F72.1 - Retardo Mental Grave, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento, restando incapaz para exprimir sua vontade de forma organizada e definitiva, devido à patologia que o acomete. Ademais, resta evidenciado que a Autora é quem de fato já desempenha os cuidados necessários ao seu irmão, com quem mantém residência comum, sendo esta assistida por pessoa integrante de seu núcleo familiar. Inexistem, assim, elementos que recomendem a modificação do quadro atualmente estabelecido, especialmente porque este conta com a concordância expressa dos demais filhos. Assim, e considerando que a interdição facilitará o acesso da interditanda aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputa-se que a causa já se encontra madura para julgamento. Instado, o Ministério Público, atuando como custus legis, opinou pela procedência do pleito autoral. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse da interditanda, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Posto isso, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de EMANUEL ALVES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 059.624.934-94, nomeando como sua curadora a Sra. ELISAMA ALVES PEREIRA, inscrita sob o CPF nº 082.323.334-05, declarando o Interditando incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu(a) curador(a), tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao(à) curador(a) poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do(a) interditado(a) nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Fica intimado a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária. Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015). Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório competente para que faça o respectivo registro (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento do interditado (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado). Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
