Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos n. 0825984-55.2025.8.20.5106 Requerente(s): LUIZ DIEGO PEREIRA DE MELO Requerido(s): Disal - Administradora de Consócios Ltda SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Não obstante a dispensa do relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passa-se a breve relato dos fatos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Luiz Diego Pereira de Melo em face de Disal Administradora de Consórcios Ltda., com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Narra o autor que, em 27 de setembro de 2022, foi procurado por preposta da ré em sua residência, ocasião em que aderiu ao Grupo 003264, Cota 185-0, Contrato nº 7.362.733 – modalidade "Aniversário Disal 2022" –, cujo objeto era a aquisição de veículo automotor (inicialmente GOL 1.0 84 HP, código 012022, crédito de R$ 40.545,00; posteriormente substituído por KWID ZEN 1.0, código 160084, crédito de R$ 48.414,00), com prazo do grupo de 84 meses, prazo da cota de 72 meses e taxa de administração de 16%. Sustenta o autor que a vendedora, no ato da contratação, prometeu expressamente contemplação rápida e que o grupo estava em fase avançada de contemplações, induzindo-o a erro. Afirma ter permanecido adimplente por 36 assembleias, desembolsando o total de R$ 21.535,60, e ter ofertado lances elevados sem êxito, atribuindo os fracassos a suposta manipulação sistemática dos resultados pela administradora. Alega ter interrompido os pagamentos em razão de dificuldades financeiras e da frustração com o serviço prestado. Pleiteia: (a) declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento; (b) restituição imediata e integral de R$ 21.535,60; (c) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; e (d) condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Deferida a gratuidade da justiça. Citada eletronicamente (01/12/2025), a ré apresentou contestação tempestiva (26/01/2026), acompanhada de contrato social, procurações, regulamento consorcial, extrato atualizado e ata da assembleia ordinária de 25 de setembro de 2025. Em síntese, nega a ocorrência de promessa enganosa, demonstra a regularidade dos lances por meio da ata, sustenta a impossibilidade de restituição imediata com fundamento na Lei nº 11.795/2008 e no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça, e rechaça a existência de dano moral indenizável. O autor apresentou réplica (06/04/2026), reiterando os argumentos da inicial e insistindo no distinguishing em relação ao Tema 312. Certificados o encerramento da instrução e a conclusão dos autos para julgamento (10/04/2026). O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 27 da Lei nº 9.099/1995), porquanto a questão é de direito e os fatos são incontroversos quanto à existência do contrato e ao montante pago. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A competência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito é manifesta. O valor econômico efetivamente perseguido pelo autor – correspondente à soma das parcelas pagas (R$ 21.535,60) e do dano moral pleiteado (R$ 15.000,00), totalizando R$ 36.535,60 – não supera o limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995. O valor do crédito consorcial contratado (R$ 48.414,00) não integra o pedido, porquanto o autor não pretende o fornecimento do bem, mas sim a devolução dos valores por ele desembolsados. Incide, com precisão, o Enunciado 39 do FONAJE: o valor da causa corresponde à pretensão econômica objeto do pedido. II.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há controvérsia sobre a natureza consumerista da relação jurídica subjacente. O autor figura como destinatário final do serviço de administração de consórcio, enquadrando-se no conceito legal de consumidor (art. 2º do CDC). A ré, pessoa jurídica que organiza e administra grupos de consórcio com habitualidade e finalidade lucrativa, é fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). A incidência do microssistema protetivo do consumidor é inafastável. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) foi requerida pelo autor. Contudo, ela não opera de forma automática em toda e qualquer relação de consumo, tampouco prescinde de elementos mínimos de verossimilhança que confiram plausibilidade às alegações. Neste feito, os fatos constitutivos do direito alegado – especificamente a promessa de contemplação rápida e a suposta manipulação de lances – gravitam em torno de atos praticados em ambiente privado (abordagem domiciliar da vendedora) e em sede de assembleias cujos resultados constam de atas formais. A ré, exatamente porque detém esses registros, produziu a prova que lhe era acessível: a ata da assembleia de setembro de 2025, que demonstra, de forma objetiva, a regularidade do processo competitivo de lances. A inversão do ônus da prova não tem o condão de suprir a ausência absoluta de qualquer indício – documental, testemunhal ou circunstancial – da alegada promessa verbal, razão pela qual, no que toca a esse ponto específico, prevalece o ônus ordinário do art. 373, I, do CPC. II.3 – DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO O autor estrutura o pedido de restituição imediata e integral sobre a premissa de que o negócio jurídico é nulo ou anulável em razão de dolo praticado pela preposta da ré, consistente na promessa de contemplação rápida. Essa estratégia processual é relevante porque, se acolhida, afastaria a incidência do Tema 312 do STJ – que regula as consequências da mera desistência –, legitimando a devolução integral e imediata sem as deduções previstas em contrato. O dolo, como vício de consentimento, é definido no art. 145 do Código Civil como o artifício ou expediente astucioso empregado por uma das partes para induzir a outra a celebrar o negócio jurídico. Para que o dolo seja causa de anulação, é imprescindível que seja: (a) determinante – ou seja, sem ele, a parte não teria celebrado o negócio; (b) provado – pois não se presume. O ônus de demonstrá-lo incumbe a quem o alega (art. 373, I, do CPC). Examinando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor não produziu absolutamente nenhum elemento de prova que corrobore a alegação de promessa verbal de contemplação rápida: não há gravação, mensagem, e-mail, documento ou testemunha indicada. A narrativa repousa exclusivamente na declaração unilateral do autor, sem contraposição a qualquer dado objetivo. O contrato de participação firmado entre as partes – denominado expressamente "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio" –, assinado pelo próprio autor em 27 de setembro de 2022, não contém qualquer cláusula ou menção a contemplação prioritária, prazo diferenciado ou grupo especial. Ao contrário, o documento indica, de forma clara e ostensiva, tratar-se de sistema contemplativo por sorteio ou lance, e o regulamento, entregue no ato da adesão, disciplina em detalhes o funcionamento das assembleias, os critérios objetivos de contemplação e a ausência de garantia de prazo. O autor declarou, ao assinar a proposta, possuir plena ciência das regras a que se vinculava. Não bastasse a ausência de prova, há elementos positivos nos autos que infirmam a tese da promessa enganosa. O autor participou ativamente do grupo por 36 meses consecutivos, pagando regularmente as parcelas – inclusive com algumas antecipações –, sem que, em nenhum momento anterior ao ajuizamento, houvesse qualquer manifestação formal de inconformismo com o funcionamento do sistema ou com o teor das informações que lhe foram prestadas. Tal conduta é incompatível com a alegação de que foi vítima de engodo que determinaria o negócio: quem contrata enganado, ao perceber o engano, age – e não aguarda três anos para fazê-lo. A alegação de manipulação sistemática dos lances encontra refutação direta na ata da assembleia ordinária de 25 de setembro de 2025, juntada pela ré. O documento revela que, naquela oportunidade, foram contempladas 11 cotas por lance livre. O menor percentual entre os vencedores foi de 45,2664%. A cota do autor (185-0) consta da relação com lance de 44,5164%, ou seja, abaixo do último lance vencedor – resultado objetivo, auditável, derivado de critério único e previamente fixado. Não há, nas atas, qualquer indício de interferência subjetiva da administradora no resultado. A contemplação por lance é, por natureza, competitiva: outros consorciados ofertaram valores maiores, o que é inerente ao sistema e não configura ilicitude. Diante de tudo isso, a conclusão é inevitável: o pedido de anulação do negócio jurídico por dolo é improcedente. Não demonstrada a promessa enganosa nem a manipulação de lances, o contrato é plenamente válido, e a situação do autor corresponde ao exercício do direito potestativo de retirada do grupo – tecnicamente denominado desistência. A jurisprudência é assente nesse sentido: CONSÓRCIO. Rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga. Alegação de promessa não cumprida de entrega do veículo em prazo reduzido. Ausência de qualquer indício de promessa enganosa ou descumprimento de obrigação pela administradora. Toda a documentação no sentido de que a contemplação será por sorteio ou por lance. Recurso negado. (TJSP, Apelação nº 0044709-24.2003.8.26.0000, rel. Ribeiro de Souza, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2010.) II.4 – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO: REGIME LEGAL APLICÁVEL Afastada a anulação por vício de consentimento, a situação jurídica do autor é a de consorciado desistente. O direito à restituição existe – é assegurado por lei –, mas o momento e a forma dessa devolução são disciplinados pela Lei nº 11.795/2008 e pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O art. 30 da Lei nº 11.795/2008 dispõe: "Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.119.300/RS sob o regime dos recursos repetitivos (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010, DJe 27/08/2010), fixou a seguinte tese vinculante – Tema 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." O contrato em análise foi firmado em setembro de 2022, sob a vigência da Lei nº 11.795/2008. Para esses contratos, a forma de restituição se dá mediante sorteio da cota excluída nas assembleias ordinárias subsequentes à exclusão ou, caso não ocorra a contemplação, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo – previsto para outubro de 2029. O autor busca o distinguishing em relação ao Tema 312, argumentando que o prazo de 84 meses configuraria "contrato de longa duração" que justificaria restituição imediata. O argumento não prospera. O distinguishing é técnica de direito intertemporal e de precedentes que pressupõe diferença fática essencial entre o caso sub judice e o paradigma. Os precedentes que excepcionaram o Tema 312 – citados na própria petição inicial e em julgados do TJPR e do TJES – versavam sobre contratos com prazos de 15 a 20 anos, nos quais o consorciado havia participado de apenas 5% a 8% do período total. Nesses casos extremos, a espera pelo encerramento implicaria prazo superior a 10 anos após a desistência, o que o Judiciário reconheceu como desproporcional. O presente caso não apresenta essa singularidade. O prazo de 84 meses (7 anos) é o padrão do mercado consorcial de veículos automotores, exatamente a situação típica que o Tema 312 objetivou resolver. O autor pagou 36 das 72 parcelas de sua cota, representando 50% do prazo da cota – participação relevante, não periférica. O encerramento do grupo ocorrerá em outubro de 2029, ou seja, em aproximadamente 3 anos a partir da propositura da ação. Não há, portanto, distinção fática essencial que justifique o afastamento do precedente vinculante. O interesse coletivo dos demais consorciados adimplentes, que continuam contribuindo mensalmente para o fundo comum na expectativa de serem contemplados, deve prevalecer sobre o interesse individual do desistente, que, ao se retirar, desfalca a arrecadação do grupo. Essa é a ratio do sistema consorcial e o fundamento da regra de restituição diferida. II.5 – DAS DEDUÇÕES LEGÍTIMAS SOBRE O VALOR A RESTITUIR O valor a ser restituído ao autor, quando do sorteio de sua cota excluída ou do encerramento do grupo, corresponderá ao percentual amortizado do fundo comum – segundo o extrato de 17/12/2025, R$ 15.364,61 (34,4604% do valor do crédito) –, devidamente atualizado pelo valor do bem na data da restituição, com as seguintes deduções: (a) Taxa de administração: irrestituível, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008 e da Súmula 538 do STJ ("As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento"). O montante já pago a esse título é de R$ 4.646,16, a ser mantido pela ré a título de remuneração pelos serviços prestados. (b) Seguro prestamista: as parcelas de seguro (R$ 1.494,23) custearam cobertura de risco consumida mensalmente e não se incorporam ao fundo comum, não sendo passíveis de restituição. (c) Multa compensatória (cláusula penal): o regulamento consorcial (itens 27.XIII e 57.3) prevê multa de 15% sobre o percentual amortizado do fundo comum. Essa cláusula não é, em si, abusiva – o STJ reconhece sua legitimidade como instrumento de compensação dos demais consorciados pelo desfalque causado pela retirada antecipada. Contudo, o art. 413 do Código Civil autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade quando for manifestamente excessiva, tendo em vista a extensão do adimplemento. Considerando que o autor pagou integralmente 50% do prazo da cota (36 de 72 parcelas) e que o grupo mantém saúde financeira demonstrada (saldo de fundo comum de R$ 1.698.815,58 na assembleia de set/2025), a aplicação integral da multa de 15% sobre o fundo amortizado (aproximadamente R$ 2.304,00) não se mostra desproporcional, sendo devida na íntegra. II.6 – DOS DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 é improcedente. A responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração de: (a) conduta ilícita do agente; (b) dano efetivo à esfera extrapatrimonial da vítima; e (c) nexo causal entre ambos. Ausente qualquer desses elementos, o dever de indenizar não se constitui. No caso dos autos, afastada a alegação de promessa enganosa e de manipulação de lances – por ausência de prova –, não há conduta ilícita imputável à ré. O sistema de contemplação por sorteio e lance, tal como implementado, é lícito, regulamentado pelo Banco Central do Brasil e inerente à natureza do contrato de consórcio. A não contemplação do autor em 36 assembleias não constitui falha na prestação do serviço, mas resultado natural de um sistema competitivo em que a maioria dos consorciados aguarda meses ou anos pela contemplação. A frustração do autor com o não atingimento da contemplação esperada situa-se no âmbito do dissabor e da contrariedade, incapazes de configurar dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao decidir que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante – e normalmente o traz –, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade." (STJ, REsp nº 202.564/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02/08/2001.) A hipótese dos autos é ainda mais distante da indenizabilidade: não se demonstrou sequer o descumprimento contratual, mas tão somente o funcionamento regular do sistema consorcial em desfavor das expectativas subjetivas do autor. O pedido é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Diego Pereira de Melo em face de Disal Administradora de Consórcios Ltda., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do contrato de participação em grupo de consórcio por vício de consentimento, reconhecendo a plena validade do negócio jurídico firmado entre as partes em 27 de setembro de 2022 (Grupo 003264, Cota 185-0, Contrato nº 7.362.733); (b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição imediata e integral dos valores pagos, reconhecendo que a desistência do autor sujeita-se ao regime de devolução previsto no art. 30 da Lei nº 11.795/2008 e no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; (c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; (d) RECONHECER, em caráter declaratório, o direito do autor à restituição futura do percentual amortizado do fundo comum de sua cota, calculado com base no valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação da cota excluída (art. 30 da Lei nº 11.795/2008), deduzidas (i) a taxa de administração já paga, (ii) o seguro prestamista e (iii) a multa compensatória de 15% prevista nos itens 27.XIII e 57.3 do regulamento consorcial, mediante sorteio da cota excluída nas assembleias ordinárias subsequentes à exclusão, ou, não ocorrendo a contemplação, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, previsto para outubro de 2029. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se, Registre-se, Intime-se. Não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juiz(a) de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
