Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO (ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I; E 158, §1º E §3º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CP). ÉDITO SANCIONADOR. ROGO ABSOLUTIVO POR FRAGILIDADE DO ACERVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORADOS PELOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DO ACUSADO E EM SINTONIA COM DESCRIÇÃO FÍSICA (TATUAGENS) FEITA PELAS VÍTIMAS. TESE IMPRÓSPERA. SÚPLICA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE EXTORSÃO E ROUBO AUTÔNOMOS. DESCABIMENTO. APENAMENTO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR OS VETORES “CULPABILIDADE” (ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO) E “CONSEQUÊNCIAS” (PREJUÍZO FINANCEIRO E TRAUMA PSICOLÓGICO). IMPROCEDÊNCIA. SÚPLICA PELO DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSO EXPURGO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCREMENTO PRESERVADO. INCONFORMISMO RELATIVO AO CÚMULO DAS MAJORANTES E AO QUANTUM ATRIBUÍDO A TAIS CAUSAS DE AUMENTO. (CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). EXEGESE FACULTADA PELO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MOTIVAÇÃO CONCRETA A RESPALDAR MÚLTIPLA INCIDÊNCIA E FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. EXASPERANTE PRESERVADA. ABRANDAMENTO DE REGIME. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO APLICADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §2º, DO CP). PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.