Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800298-44.2024.8.20.5123 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN REU: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Marcus Vinícius Ferreira de Souza e Edvaldo Alves de Araújo, pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 155, §4º-B c/c §4º-C, II c/c §4º, IV do Código Penal. Consta na denúncia, em resumo, que no dia 01 de julho de 2023, um sábado, por volta das 06h15, na Agência Bancária do Banco Bradesco, localizada no centro desta cidade de Parelhas, os denunciados, em conluio de agentes e mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram para si coisas alheias móveis, consistentes em um cartão de banco e R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte reais) pertencentes ao Sr. Teodoro Tibúrcio da Silva Filho, à época com 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Vieram inclusas as peças de informação respectivas. Denúncia recebida em 18.03.2024 (Id 117245079). Citada, a parte acusada apresentou resposta escrita à acusação (Id 175917372). Decisão mantendo o recebimento da denúncia e determinando o desmembramento do feito em relação a Edvaldo Alves de Araújo. (Id 179002719). Audiência de instrução realizada aos 26.05.2026, ocasião na qual foi ouvida a vítima. O acusado fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição da parte acusada. Adiante, a parte ré apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição da acusada. II-FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o MP é titular da ação penal pública (CF, art. 129, I). Outrossim, o direito brasileiro mormente após entrada em vigor do Pacote Anticrime, adota o sistema acusatório, de forma que as funções de investigar, processar e julgar são atribuídas a atores distintos. Segundo entendimento do STJ, não cabe ao Juiz condenar sem pedido expresso do titular da ação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022). A 1ª Turma Recursal do TJRN também já se manifestou nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/11. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRETENSÃO ACUSATÓRIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0800842-37.2021.8.20.5123, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) Na espécie, inexiste pedido condenatório nas alegações finais, logo compartilho do entendimento que não cabe ao Juiz condenar o réu de ofício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, pelo que ABSOLVO a pessoa de Marcus Vinícius Ferreira de Souza da acusação que lhe foi imputada, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Ficam REVOGADAS, por consequência, eventuais medidas cautelares anteriormente deferidas em seu desfavor, nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do CPP. Sem condenação em custas. P. R. Ciência ao MP e defesa. Sentença que transita na data da publicação. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
