Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte: a) DECRETO o divórcio de Maria Gorete Dias de Mendonça e J. P. D. M. S.; b) FIXO a guarda do menor Pedro Isaías Mendonça Moura em favor da genitora, ficando assegurado ao genitor o direito de convivência e visitação de forma livre, inclusive com divisão de férias e alternância de datas comemorativas; c) FIXO alimentos em favor do menor, a serem pagos pelo genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, além do rateio, na proporção de 50%, das despesas extraordinárias com educação e saúde; d) HOMOLOGO a partilha de bens, nos seguintes termos: d.1) o veículo Chevrolet Cobalt, ano 2012, placa OFS0A26, ficará com o requerido J. P. D. M. S.; d.2) o imóvel residencial localizado na Rua Paulino Luiz da Silva, nº 03, bem como as 02 (duas) kitnets situadas na Rua Maria Xavier de Lima, nº 108, ficarão com a requerente Maria Gorete Dias de Mendonça; 12. DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. 13. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade. 14. Publique-se.
Inteiro teor
Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) PROCESSO: 0800561-42.2026.8.20.5144 REQUERENTE: M. G. D. D. M., J. P. D. M. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por Maria Gorete Dias de Mendonça e J. P. D. M. S., devidamente qualificados nos autos, na qual pleiteiam a dissolução do vínculo conjugal, cumulada com regulamentação de guarda, convivência, alimentos e partilha de bens. 2. As partes informam que contraíram matrimônio em 18 de janeiro de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que da união adveio o nascimento do menor Pedro Isaías Mendonça Moura, nascido em 27 de agosto de 2015. 3. Afirmam a inexistência de interesse na manutenção da vida em comum e apresentam acordo dispondo acerca da guarda unilateral do filho em favor da genitora; direito de convivência paterna de forma livre; pensão alimentícia no valor de 30% do salário-mínimo; rateio de despesas extraordinárias (50%); partilha de bens (veículo para o genitor e imóveis para a genitora). 4. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação, por entender que o ajuste atende ao melhor interesse do menor. 5. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. O pedido de divórcio encontra amparo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, sendo direito potestativo, independentemente de demonstração de causa. 7. No caso, as partes são capazes, estão assistidas por advogado e celebraram acordo de forma livre e consciente. 8. No que concerne ao menor, verifica-se que as disposições relativas à guarda, convivência e alimentos observam o princípio do melhor interesse da criança, estando adequadas ao binômio necessidade/possibilidade. 9. A partilha de bens, por sua vez, foi realizada de forma consensual, inexistindo indícios de vício de vontade ou prejuízo a qualquer das partes. 10. Assim, inexistindo óbice legal, o acordo merece homologação integral. III - DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte: a) DECRETO o divórcio de Maria Gorete Dias de Mendonça e J. P. D. M. S.; b) FIXO a guarda do menor Pedro Isaías Mendonça Moura em favor da genitora, ficando assegurado ao genitor o direito de convivência e visitação de forma livre, inclusive com divisão de férias e alternância de datas comemorativas; c) FIXO alimentos em favor do menor, a serem pagos pelo genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, além do rateio, na proporção de 50%, das despesas extraordinárias com educação e saúde; d) HOMOLOGO a partilha de bens, nos seguintes termos: d.1) o veículo Chevrolet Cobalt, ano 2012, placa OFS0A26, ficará com o requerido J. P. D. M. S.; d.2) o imóvel residencial localizado na Rua Paulino Luiz da Silva, nº 03, bem como as 02 (duas) kitnets situadas na Rua Maria Xavier de Lima, nº 108, ficarão com a requerente Maria Gorete Dias de Mendonça; 12. DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. 13. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 16. Monte Alegre/RN, data registrada no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
