TJRN, Cumprimento de Sentença 0800977-75.2023.8.20.5124

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800977-75.2023.8.20.5124 REQUERENTE: K. D. C. S. L., L. S. D. S. L., JESSICA CRISTINE DANTAS CASARA CAVALCANTE ADVOGADO(A) REQUERENTE: RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES (RN010265), RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES (RN010265), RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES (RN010265) REQUERIDO: H. S. N. L. ADVOGADO(A) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (RN005530) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, figurando como parte exequente KAUA DANTAS CASARA SARMENTO LIMA, L. S. D. S. L. e JESSICA CRISTINE DANTAS CASARA CAVALCANTE e como parte executada HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA. A parte ré, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, apresentou petição, através da qual ofereceu em pagamento o valor que entende devido, tendo juntado o comprovante da quitação nos autos (id. 186985416). Na sequência, a parte exequente peticionou em id. 187208134 não se opondo à quantia depositada pelo executado, tendo apresentado os dados bancários para expedição dos alvarás de levantamento. A obrigação foi satisfeita com a expedição dos alvarás judiciais em favor do exequente e de seu advogado (id. 187967325). É o breve relato. Decido. Dispõe o CPC quanto ao cumprimento de sentença: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No mesmo sentido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, com fulcro nos artigos 526, § 3º e 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente. Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)