Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0879218-73.2025.8.20.5001 Autor: LIDIANE DOS SANTOS PEREIRA Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por LIDIANE DOS SANTOS PEREIRA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Conforme as alegações da inicial, a autora teve seus dados inscritos em cadastro de proteção ao crédito, embora não tenha relação contratual com a ré que justifique a existência de débitos. Pugna pela desconstituição da dívida, com consequente exclusão da anotação restritiva; e por indenização pelos danos morais suportados. Apresenta, ao ID 164106506, extrato de negativação. Deferimento da justiça gratuita ao ID 164149962. Liminar concedida, ID 164149962. Contestação ao ID 167756304. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça requerida pela autora; e afirma a inexistência de interesse processual. No mérito, afirma que o débito é legítimo; e que no ato de adesão ao contrato a parte autora enviou documento de identificação/RG, foto/selfie e microvídeo. Afirma, ainda, que houve desbloqueio do cartão, efetuado via aplicativo, mediante impostação da senha de uso pessoal e intransferível. Réplica ao ID 170108778, sustentando a ausência de comprovação da legitimidade do contrato, ante a ilicitude das provas unilateralmente produzidas. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, no qual as partes não pugnaram pela produção de provas complementares. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. O ponto controvertido da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC, da possível ilegalidade da inscrição do CPF do autor em cadastro restritivo de crédito; e, sendo este o caso, se o fato é apto a configurar dano moral indenizável. Mesmo ante a aplicação da norma consumerista ao caso, todavia, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados – mormente existindo provas nos autos que contrariam a sua versão. De fato, a regra protetiva insculpida no art. 6º, VIII, do CDC não exime a parte de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido, ou de contraditar – de forma contundente e acompanhado de elementos probatórios – os documentos trazidos pelo prestador de serviços. Em suma, a palavra do consumidor tem prevalência sobre a palavra do fornecedor; porém não sobre documentos apresentados em Juízo. Firmadas tais premissas, e considerando as provas trazidas aos autos, verifica-se que réu comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica entre as partes e a situação de inadimplência que deu azo à restrição creditícia impugnada. Afirma a requerida que a negativação teve origem no inadimplemento de dívidas contratuais; decorrente de contrato aderido via mobile banking, e apresenta telas ao ID 167756304, p. 05/07, a fim de comprovar a sua alegação – que ratificam a forma de adesão afirmada. Registre-se, em atenção aos termos da réplica, que inexiste norma que estabeleça o certificado ICP-Brasil como requisito de validade de contratos com assinatura digital. Outrossim, além de a autora não esclarecer o contexto da colheita de sua biometria facial, observa-se que o documento de identificação fornecido no ato da contratação, ID 167756319, é o mesmo apresentado na peça inicial (ID 164106506) – o que torna evidente que a contratação não foi firmada por fraudador. Tem-se, portanto, que as provas dos autos apontam, de forma clara e coesa, para a legitimidade do débito negativado. Inexiste ilegalidade cometida pelo réu. Em arremate, a teor do artigo 80, IV, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; A postura da parte autora se amolda a esse preceito legal, eis que a promovente ajuizou ação com suporte em causa de pedir sabidamente inverídica, no intuito de desvencilhar-se de débito que lhe é imputável e se locupletar em detrimento do credor de boa fé – inclusive através da obtenção de indenização. As características do processo denotam a utilização indevida do Judiciário no escopo de obter vantagem ilícita – o que, por óbvio, não pode ser tolerado. Assim, cabível a aplicação da sanção descrita no art. 81, caput, do CPC. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial; e condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro à razão de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
