Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE DAS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NO ARESTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO JULGADO QUANTO À INDISPENSABILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA