Ementa
CLASSE/ASSUNTO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SAN CARLO EXECUTADO: LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Diante da ausência de consolidação da propriedade, como apontado pelo condomínio ao id. 245917497, reconsidero a decisão de id. 245917497, tornando sem efeito a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Lado outro,HOMOLOGO, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a transação celebrada pelas partes (id. 261136412) e, por consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Custas pro rata, na forma do art. 90, (sec)2º, do CPC, estando as partes dispensadas do pagamento das remanescentes, na forma do art. 90, (sec) 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada, presumindo-se a inexistência deles na omissão das partes. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.