Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC/2015. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Registre-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003034-13.2026.4.05.8401 AUTOR: JOSELITA COSME DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS - RN17371 ADVOGADO do(a) AUTOR: INACIO CAVALCANTI LEITE NETO - RN21285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES O exame das questões processuais suscitadas pelo INSS fica prejudicado, diante da possibilidade de resolução do mérito em favor da autarquia, nos termos do art. 488 do CPC. 1.2. MÉRITO 1.2.1. Requisitos do benefício O art. 203, V, da Constituição e o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 asseguram benefício mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não disponham de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A) Deficiência Nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, a deficiência exige impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, comprometa a participação social em igualdade de condições e produza efeitos por pelo menos dois anos. Esse conceito não se confunde necessariamente com incapacidade para o trabalho. Conforme o Tema 173 da TNU, a duração do impedimento deve ser aferida desde seu início até a data prevista para cessação. cjf.jus.br Para menores de dezesseis anos, avaliam-se os efeitos da deficiência sobre as atividades e a participação social compatíveis com a idade (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007). B) Miserabilidade O art. 20, § 3º, da LOAS estabelece o limite de renda familiar mensal por pessoa de um quarto do salário mínimo. Segundo o Tema 122 da TNU, esse critério gera presunção relativa de miserabilidade, passível de afastamento por outros elementos de prova. A renda também não constitui o único parâmetro de avaliação. O art. 20, § 11, admite outros elementos demonstrativos de vulnerabilidade, cabendo examinar as condições concretas de subsistência. O grupo familiar compreende o requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS). Pessoas estranhas a esse rol e suas rendas não integram o cálculo. O art. 20, § 14, exclui do cálculo o BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da mesma família. Essa disciplina incorporou a orientação jurisprudencial de ampliação da proteção originalmente prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. O BPC não pode ser acumulado pelo mesmo beneficiário com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, ressalvadas as exceções legais. Conforme o Tema 187 da TNU, quando o requerimento formulado a partir de 07/11/2016 é indeferido exclusivamente por ausência de deficiência, dispensa-se nova prova judicial da miserabilidade, salvo impugnação específica e fundamentada do INSS ou transcurso de mais de dois anos do indeferimento. Para requerimentos anteriores, a dispensa pressupõe reconhecimento administrativo da miserabilidade, observadas as mesmas ressalvas. Como os requisitos são cumulativos, a ausência de deficiência suficiente à concessão dispensa o exame da condição econômica. C) CPF e CadÚnico O art. 20, § 12, da LOAS exige inscrição no CPF e no CadÚnico para concessão, manutenção e revisão do benefício. Embora o Decreto nº 8.805/2016 já previsse a exigência cadastral, entendo legítimo o condicionamento à inscrição e à atualização do CadÚnico somente a partir de 18/01/2019, quando passou a contar com previsão legal na Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. 1.2.2. Análise do Caso Concreto Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente não autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. Conforme o laudo médico judicial de id. 169380479, a autora apresenta transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID-10 F33.3). A perícia, realizada em 23/6/2026, identificou repercussões sobre sua funcionalidade e participação social, mas concluiu pelo caráter temporário do impedimento. O perito fixou o início do impedimento em 10/6/2026, data do atestado emitido pela Dra. Bárbara Martins. No item 4.2, indicou incapacidade temporária por seis meses a partir da perícia e, no item 5.3, estimou o período de recuperação entre cinco e sete meses, esclarecendo que a doença é tratável e que existe atendimento pelo SUS. A autora impugnou a conclusão pericial (id. 174597826), sustentando que o impedimento remonta ao atestado de 5/3/2025 e que o documento médico mais recente demonstra a persistência e o agravamento dos sintomas, apesar do tratamento medicamentoso. Requereu a complementação do laudo ou o reconhecimento do impedimento de longo prazo. A controvérsia sobre o marco inicial, contudo, não altera o resultado da demanda. Ainda que se considere o início do impedimento em 5/3/2025, data do atestado particular de id. 149189825, e se adote o maior prazo de recuperação indicado pelo perito, de sete meses contados da perícia realizada em 23/6/2026, a cessação estimada ocorreria em 23/1/2027. Entre esses marcos, o impedimento alcançaria um ano, dez meses e dezoito dias, período inferior aos dois anos exigidos pelo art. 20, § 10, da LOAS. Considera-se, portanto, tanto o tempo já transcorrido quanto a duração futura estimada, conforme a orientação do Tema 173 da TNU. O atestado de id. 169017234, por sua vez, descreve transtorno de ansiedade generalizada e transtorno afetivo bipolar, com comprometimento psíquico, funcional e social, e afirma incapacidade por período superior a dois anos. Essa previsão foi considerada, mas não prevalece sobre a avaliação judicial. O perito registrou expressamente o documento entre os elementos examinados, realizou exame do estado mental e apresentou prognóstico de recuperação com tratamento, inclusive considerando as repercussões funcionais e sociais do quadro. Os atestados particulares e as prescrições comprovam a existência da doença e a necessidade de acompanhamento, mas não estão acompanhados de exame de alta precisão que imponha esclarecimento sobre elemento técnico objetivo desconsiderado. A divergência quanto ao prognóstico, por si só, não torna insuficiente a perícia judicial, produzida por médico psiquiatra equidistante dos interesses das partes. A natureza crônica da doença e a gravidade dos sintomas também não permitem presumir que seus efeitos incapacitantes ou restritivos persistirão pelo prazo mínimo legal. No caso, o laudo reconhece as limitações atuais, mas aponta possibilidade de recuperação em período determinado. Tampouco a alegação de baixa efetividade da rede pública, desacompanhada de demonstração concreta de indisponibilidade do tratamento indicado, afasta a conclusão pericial sobre o acesso ao atendimento pelo SUS. Assim, a complementação requerida mostra-se desnecessária: a questão temporal pode ser resolvida mesmo com a adoção do marco inicial defendido pela autora, e o laudo contém fundamentação suficiente sobre a duração estimada do impedimento. Indefiro, portanto, o pedido de complementação da perícia. Por isso, acolho as conclusões periciais quanto ao caráter temporário e ao prognóstico de recuperação. Assim sendo, a parte autora, conforme os requisitos presentes no item 1.2.2, não cumpre com um dos pressupostos necessários para concessão do benefício assistencial. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC/2015. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Registre-se. Intimem-se. Mossoró, datado eletronicamente.
