Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
2. A AGRAVANTE ALEGA HISTÓRICO DE CONSUMO REDUZIDO, FATURAS ZERADAS OU DE VALORES MÍNIMOS, E VARIAÇÃO ABRUPTA DE VALORES APÓS O FALECIMENTO DO ESPOSO, COM LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE VALOR ELEVADO REFERENTE A SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO DE 2025.
3. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DO TOI, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; E (II) SABER SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO TOI NAS FATURAS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER OBSERVADA A VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA.
6. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
7. O HISTÓRICO DE CONSUMO REDUZIDO, A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL E O FALECIMENTO DO ESPOSO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE MEDIANTE PROVA PERICIAL.
8. A INCLUSÃO DO PARCELAMENTO REFERENTE À IRREGULARIDADE NAS FATURAS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA PODEM CAUSAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO DESSAS MEDIDAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA.
9. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DE CONSUMO, APURADO EM R$ 87,00, MOSTRA-SE ADEQUADA PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DAS PARTES, SEM PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE EMITIR FATURAS COM INCLUSÃO DO PARCELAMENTO REFERENTE À IRREGULARIDADE CONSTATADA E DE NEGATIVAR O NOME DA CONSUMIDORA PELOS DÉBITOS DISCUTIDOS, CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS ACIMA DA
MÉDIA DE CONSUMO, NO VALOR DE R$ 87,00, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA ENVOLVENDO COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O HISTÓRICO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. 2. A INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO TOI NAS FATURAS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVEM SER SUSPENSAS ATÉ A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DESDE QUE HAJA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DE CONSUMO APURADO."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300.