Ementa
da ré foi exercida em conformidade com a lei e com a jurisprudência consolidada do STJ, configurando exercício regular de direito, sem ilicitude apta a ensejar responsabilidade civil. Não caracterizado ato ilícito, não há suporte para a condenação em danos morais. A jurisprudência do STJ é clara ao afastar a indenização por danos morais quando a operadora atua no exercício regular do direito, negando cobertura a procedimento não contemplado no contrato e no Rol da ANS (REsp 1.733.013/PR). A tutela de urgência requerida fica prejudicada pelo presente julgamento de mérito. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0807039-62.2025.8.19.0251 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA OLIVEIRA HERMANNY RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Dispensado o relatório, por força do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por SANDRA OLIVEIRA HERMANNY em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pleiteando o custeio de prótese ortopédica para amputação transfemural medial do membro inferior esquerdo, no valor de R$ 55.400,00, bem como indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo a autora beneficiária do plano de saúde operado pela ré sob o nº 087552549. A negativa de cobertura foi fundada no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, que exclui expressamente do plano-referência o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Com razão a ré. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os planos de saúde são obrigados a cobrir apenas as próteses e órteses intrinsecamente ligadas ao ato cirúrgico - denominadas dispositivos médicos implantáveis - , assim caracterizadas quando: (i) são introduzidas total ou parcialmente no corpo humano; (ii) exigem procedimento cirúrgico para essa introdução; e (iii) permanecem no local onde foram introduzidas após o procedimento cirúrgico. No caso dos autos, a prótese pleiteada - para amputação transfemural medial - é um dispositivo externo, removível e não implantável. Não é introduzida no corpo humano, não exige cirurgia para sua utilização e não permanece implantada após qualquer ato cirúrgico. Trata-se de prótese de reabilitação funcional, categoria expressamente excluída da cobertura obrigatória pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, conforme a reiterada jurisprudência do STJ (REsp 1.673.822/RJ; REsp 1.915.528-SP). Embora a situação da autora - amputada do membro inferior esquerdo em nível transfemural medial - seja de indiscutível gravidade e a prótese seja essencial à sua mobilidade e qualidade de vida, a cobertura de dispositivos médicos externos, removíveis e não implantáveis não está contemplada nas hipóteses de cobertura obrigatória dos planos de saúde, nos termos da legislação vigente. A negativa da ré foi exercida em conformidade com a lei e com a jurisprudência consolidada do STJ, configurando exercício regular de direito, sem ilicitude apta a ensejar responsabilidade civil. Não caracterizado ato ilícito, não há suporte para a condenação em danos morais. A jurisprudência do STJ é clara ao afastar a indenização por danos morais quando a operadora atua no exercício regular do direito, negando cobertura a procedimento não contemplado no contrato e no Rol da ANS (REsp 1.733.013/PR). A tutela de urgência requerida fica prejudicada pelo presente julgamento de mérito. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2026. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juíza Titular
