Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0801760-43.2025.8.19.0042

Vara / juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis
Publicação: DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ): 0801760-43.2025.8.19.0042

Ementa

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0801760-43.2025.8.19.0042/RJ

EXEQUENTE : DENISE MOREIRA CARDOZO

ADVOGADO(A) : CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA (OAB RJ202140)

DESPACHO/DECISÃO

Homologo os cálculos de evento 1, DOC9, e o destacamento dos honorários contratuais (evento 13, DOC2), entretanto, de acordo com as novas diretrizes do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 c/c a Resolução 303/2019 do CNJ, é vedada a expedição de precatório exclusivo para tal verba.

Expeça-se a prévia do precatório, observada a reserva de honorários (30%), a qual deverá ser comunicada ao respectivo Setor de Precatórios DEPJU.

Por fim, inexistindo óbices quanto ao regular recolhimento das despesas processuais, retornem os autos para sentença de extinção no LOCAL VIRTUAL PROC8.

Diligência Cartorária:

Intimem-se as partes

Após o decurso de prazo, localize os autos no local virtual DIEXE para expedição das prévias.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0801760-43.2025.8.19.0042/RJ EXEQUENTE : DENISE MOREIRA CARDOZO ADVOGADO(A) : CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA (OAB RJ202140) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos de evento 1, DOC9, e o destacamento dos honorários contratuais (evento 13, DOC2), entretanto, de acordo com as novas diretrizes do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 c/c a Resolução 303/2019 do CNJ, é vedada a expedição de precatório exclusivo para tal verba. Expeça-se a prévia do precatório, observada a reserva de honorários (30%), a qual deverá ser comunicada ao respectivo Setor de Precatórios DEPJU. Por fim, inexistindo óbices quanto ao regular recolhimento das despesas processuais, retornem os autos para sentença de extinção no LOCAL VIRTUAL PROC8. Diligência Cartorária: Intimem-se as partes Após o decurso de prazo, localize os autos no local virtual DIEXE para expedição das prévias.