Ementa
ora atribuir o valor da causa em R$11.000,00, verifico que a providência central requerida - cancelamento de protesto de título no valor de R$ 7.796.955,38 - tem conteúdo econômico imediato e mensurável, diretamente vinculado ao montante protestado, recaindo como valormuito acima do teto dos Juizados Especiais. A qualificação desse pedido como de "valor inestimável" é artificiosa e não encontra amparo legal, revelando-se, na verdade, manobra para adequar a causa à alçada deste Juizado. Assim sendo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda. Neste passo, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. INTIME-SE. Após o trânsito, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0847005-69.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LIDERANCA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA RÉU: CAPITAL 01 OF DE REG DE PROT TITULOS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO De acordo com o disposto pelo artigo 2º da Lei 12153/2009, " É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Nos presentes autos, apesar da parte Autora atribuir o valor da causa em R$11.000,00, verifico que a providência central requerida - cancelamento de protesto de título no valor de R$ 7.796.955,38 - tem conteúdo econômico imediato e mensurável, diretamente vinculado ao montante protestado, recaindo como valormuito acima do teto dos Juizados Especiais. A qualificação desse pedido como de "valor inestimável" é artificiosa e não encontra amparo legal, revelando-se, na verdade, manobra para adequar a causa à alçada deste Juizado. Assim sendo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda. Neste passo, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. INTIME-SE. Após o trânsito, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz de Direito
