Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin RODOVIA LUCIANO MEDEIROS, 568, FORUM, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ - CEP: 26650-000 SENTENÇA Processo:0800137-04.2025.8.19.0022 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Em segredo de justiça com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Narra o Autor que celebrou com o Réu em 11/09/2024 o contrato de financiamento nº 20039979315 pelo qual este se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (líquido principal e tarifas) de R$ 35.962.57 (trinta e cinco mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) em 48 parcelas mensais no valor de r$ 1542.18 (um mil e quinhentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) com vencimentos previstos a partir de 11/10/2024 e término em 11/09/2028. Porém, deixou de adimplir a parcela 4, vencida em 11/01/2025 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69 e, constituída em mora, de acordo com o artigo 2o, (sec)2o do citado Decreto-Lei, o Réu se manteve inerte. Segue dizendo que em garantia ao contrato celebrado, o Réu alienou fiduciariamente ao requerente o veículo Marca FIAT Modelo PALIO WEEKEND ADVENT Ano 2009 PRETA Cor Placa Chassi LPL3J03, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário. Desta feita, requer a concessão de liminar, determinando a busca e apreensão do bem acima descrito, citação do Requerido. E, após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que Réu tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, conforme art. 3º, (sec) 1º do Decreto-lei nº 911/69, requer a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente. A inicial veio instruída com os documentos de id 177542582-id 177544447. Decisão de id 194770451, deferiu a liminar de busca e apreensão. A liminar foi cumprida, conforme certidão de id 200386429. O Réu apresentou contestação (id 207229237), intempestivamente, conforme certificado no id 224939182. Em sua peça de bloqueio o Réu alegou, em apertada síntese, descaracterização da mora, por desequilíbrio econômico/financeiro, cobrança de encargos abusivos, taxa de juros aplicada superior à média de mercado, cobrança indevida de tarifas, venda casada, inexistência de regime contratual de sistema de amortização, ausência de regime de capitalização, ausência de previsão contratual de juros compostos. Sustentou a ocorrência de dano moral. Requereu a gratuidade de justiça. Manifestação do Autor (id 229090964). Pontuou que a contestação apresentada pelo Réu é intempestiva, conforme certidão de id 224939182. Asseverou que a mora é inequívoca, sendo plenamente aplicável o art. 3º, (sec)1º do Decreto-Lei nº 911/69, que autoriza o deferimento da consolidação da posse e reintegração definitiva do bem ao credor fiduciário. Impugnou as alegações de juros abusivos e venda casada, ao argumento de são teses genéricas, desprovidas de provas concretas. Ao final, requereu o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada, o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil e, a consolidação da posse do bem apreendido em favor do autor, nos termos do art. 3º, (sec)1º do Decreto-Lei nº 911/69, além da condenação do Requerido nos ônus sucumbenciais. O Réu (id 264942113) requereu a produção de prova pericial contábil e prova documental superveniente. O Autor (id 264942113) informou que não há que se falar em produção de qualquer prova e que não tem interesse na realização de audiência de conciliação. Requereu a procedência do pedido, consolidando a posse e propriedade do bem nas mãos da autora, condenando a Parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar máximo. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Réu apresentou contestação. Contudo, verifica-se que a peça defensiva foi protocolada após o decurso do prazo legal, conforme certificado no id 229090964), razão pela qual deve ser reconhecida sua intempestividade. Nos termos dos arts. 344 e 346 do CPC, a revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não havendo nos autos elementos capazes de afastar tal presunção. Ademais, a documentação acostada à inicial comprova a existência do contrato, a constituição em mora e o inadimplemento da obrigação. Assim, consolidada a propriedade e a posse plena do bem em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, (sec) 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, impõe-se a procedência do pedido. O réu formulou pedido de gratuidade de justiça. Nos termos do art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita é destinada à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Observo que o Réu não juntou aos autos declaração de hipossuficiência. Verifico que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada insuficiência financeira. O Réu alegou que está desempregado, porém, a mera condição de desempregado não conduz, por si só, ao reconhecimento automático da hipossuficiência econômica. Deixou o Réu de apresentar prova idônea da alegada incapacidade financeira, como gastos com alimentação, moradia, saúde, entre outros. Assim, ausentes elementos que evidenciem a efetiva necessidade da medida, mostra-se inviável o deferimento da gratuidade da justiça. Diante do exposto 1-RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO e DECRETO A REVELIA DO RÉU 2- JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar os efeitos da liminar deferida no id 194770451, decretando a rescisão do contrato e, em consequência, consolidando a posse e a propriedade do veículo Marca FIAT Modelo PALIO WEEKEND ADVENT Ano 2009 PRETA Cor Placa Chassi LPL3J03, em mãos do Autor, o que faço com base nos (sec)(sec) 4º e 5º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69. 3- INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 2 de junho de 2026. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto
