Ementa
evisto para pagamento voluntário sem a incidência da multa do art.523 do CPC. Com a oposição de embargos pelo devedor, este juízo reconheceu como corretos os cálculos apresentados pelo credor, julgando improcedentes os embargos e determinado a expedição de mandado de pagamento do valor total em favor da exequente. Mandado de pagamento digitado em favor da credora (index 275961669), não havendo saldo remanescente disponível no siscondj, conforme tela que ora determino a juntada. Assim, tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado e não havendo valores a serem liberados no siscondj, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.924,inciso II, do CPC. PRI. Sem custas e honorários. Certificado o imediato trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0802833-46.2025.8.19.0011 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREZA LEAL GOMES EXECUTADO: PHILCO ELETRONICOS SA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95. A sentença de index 194082239 condenou a empresa ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.204,00 e a pagar, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$2.500,00. Trânsito em julgado certificado com data de 27/06/2025 (index 216943532). Planilha de débito apresentada pelo credor com atualização da condenação e inclusão da multa prevista no art.523 do CPC, totalizando o valor de R$5.686,80. Informação de depósito judicial realizado na data de 20/08/2025 (index 219423150), portanto após o decurso do prazo previsto para pagamento voluntário sem a incidência da multa do art.523 do CPC. Com a oposição de embargos pelo devedor, este juízo reconheceu como corretos os cálculos apresentados pelo credor, julgando improcedentes os embargos e determinado a expedição de mandado de pagamento do valor total em favor da exequente. Mandado de pagamento digitado em favor da credora (index 275961669), não havendo saldo remanescente disponível no siscondj, conforme tela que ora determino a juntada. Assim, tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado e não havendo valores a serem liberados no siscondj, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.924,inciso II, do CPC. PRI. Sem custas e honorários. Certificado o imediato trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CABO FRIO, 2 de junho de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
