Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, DESTOANTE DO SEU CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFENTES AO PERÍODO IMPUGNADO COM BASE NA APURAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA FOI DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COMO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS;
2. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO NOS MESES IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, REVELANDO QUE AS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO PELA RÉ NOS MESES IMPUGNADOS NA INICIAL ESTÃO EM DESCOMPASSO COM O QUANTO EFETIVAMENTE CONSUMIDO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR;
3. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A DETERMINAÇÃO DO REFATURAMENTO DAS CONTAS RECLAMADAS E A ANULAÇÃO DAS CONTAS IMPUGNADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM BASE NA APURAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO, ADEQUADO À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA;
4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA FOI DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COMO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULAS 192 E 230 DO TJRJ;
5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.