Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa na forma do art. 85, (sec) 2º do CPC, sobrestada a cobrança e execução na forma do art. 98, (sec) 3º do mesmo diploma legal. Publique-se e intimem-se.
, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0801530-86.2024.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO ABREU DE MELLO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de danos morais, movida por Marco Antônio Abreu de Mello em face de Ampla Energia e Serviços S.A. Narra a inicial que o autor é consumidor dos serviços prestados pela ré, estando em dia com o pagamento das suas faturas. Alega que sofre diariamente com a interrupção no fornecimento da energia elétrica, que ocorrem com maior incidência no período noturno e finais de semana, tendo sido realizadas várias reclamações, sem êxito, diz que as falhas das constantes quedas de energia elétrica são em função da falta de manutenção na rede técnica. Requer a condenação da ré para manutenção da rede elétrica, com consequente paralisação das quedas e interrupção da energia elétrica, bem como indenização por danos morais. Despacho deferiu justiça gratuita ao autor no Id. 129278654. Contestação, sem preliminar, pugnando pela improcedência do pedido, em razão de não haver nos registros internos da ré a suspensão do fornecimento da energia elétrica nos períodos relatados, mas sim, breve interrupção. Aduz que a rede elétrica é aérea e está sujeita a diversos eventos: intempéries, interferências de elementos estranhos, tais como galhos de árvores, animais, pipas, etc, que lhe podem causar avarias, ensejando a interrupção momentânea do serviço para a própria segurança do sistema e dos usuários, evitando, assim, riscos de incêndios, de acidentes decorrentes de choques elétricos e permitindo, desta forma, os respectivos reparos, sem que isso represente a descontinuidade do serviço, id. 133580126. Réplica, id. 155563673. Manifestação da parte autora, pugnando pela produção da prova testemunhal, id. 173977051. Certificada a inércia de manifestação do réu, id. 209916614. Decisão de saneamento do feito, id. 210296901. Alegações finais apresentadas pela autora, id. 213444590. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta conhecimento imediato do mérito, eis que foram produzidas provas suficientes à formação do convencimento, dispensando o prolongamento da instrução.Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide. A parte autora impugna a demora da ré em proceder ao restabelecimento do serviço, após indisponibilidade do serviço. O Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes e inadequadas. Isso significa que o fornecedor responde pelos danos independentemente de culpa, bastando a existência do defeito e do dano para que seja obrigado a reparar o consumidor. A prova oral requerida está contaminada uma vez que eventuais testemunhas do fato também são vizinhas e conhecidas da parte autora, além de clientes da parte ré e muita das vezes autores de ações idênticas. A tese autoral deve estar devidamente amparada nos documentos juntados em suas manifestações até aqui. Ao réu cabe defender sua tese com documentos, comprovando a inexistência de falha ou uma das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 373, II do CPC. Para o sucesso da pretensão, a parte autora deve comprovar a existência da falha apontada e da repercussão quanto ao dano requerido. A parte autora não pediu prova pericial e não há nada que conecte a alegada falta de poda de vegetação à oscilação de energia reclamada. A proximidade de galhos de árvore com a fiação por si só não caracteriza falha no serviço. Não existe a prova do nexo de causalidade entre a falta de poda de vegetação junto à fiação com a oscilação de energia. Não há nenhum estudo técnico que faça essa conexão. Assim, deve se julgar improcedente o pedido do consumidor para que a concessionária realize a poda de vegetação. Em relação ao dano moral, a parte autora não junta aos autos comprovação de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica trouxe indicação de repercussão gravosa nos direitos da personalidade do consumidor que justifique o arbitramento de verba compensatória,nos moldes pretendidos, dado se tratar de pontual descumprimento contratual, que não transborda a esfera do mero aborrecimento. Não vejo como a parte autora possa ter sofrido qualquer abalo psicológico. O dano moral somente se caracteriza quando o consumidor experimenta sentimento de dor, quando é enganado ou é submetido a alguma situação vexatória ou de humilhação. Na hipótese dos autos, a nosso ver, nenhuma das situações foram vivenciados pela parte autora. A insatisfação relatada nestes autos é o caso típico de mero aborrecimento da vida moderna não tendo a parte autora se desincumbido de provar qualquer lesão que venha a ter sofrido, seja de ordem material ou moral. Deste modo, não tendo a parte autora se desincumbido do seu dever de prova, constitutivo de seu direto nos termos do artigo 373, I do CPC e não se vislumbrando abusos ou ilegalidades por parte da ré, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida em Juízo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa na forma do art. 85, (sec) 2º do CPC, sobrestada a cobrança e execução na forma do art. 98, (sec) 3º do mesmo diploma legal. Publique-se e intimem-se. Transitadaem julgado e nada requerido, em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se. ITAOCARA, 17 de abril de 2026. RODRIGO ROCHA DE JESUS Juiz Titular
