Ementa
38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constato que a parte autora demanda em nome próprio acerca de controvérsia que envolve negócio jurídico firmado por terceiro, Bianchini e Seraphim Sociedade de Advogados, conforme índex 285504593. Desta forma, na medida em que somente o verdadeiro legitimado pode reclamar o negócio jurídico objeto da lide, admitir a parte autora como parte legítima ativa para a propositura da presente demanda importaria em admitir uma substituição processual inexistente em lei. Nesse passo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do NCPC. Retire-se o feito de pauta. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2026. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular