Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Processo:0800852-29.2024.8.19.0039 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCINEI DA CONCEICAO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ALCINEI DA CONCEIÇÃO GONÇALVES,ajuizou a presente demanda em face doBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.na qual pretende nulidade contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais. Em resumo, o autor narra que, após pagar parcialmente fatura de cartão de crédito no valor de R$ 1.000,00, o saldo remanescente de R$ 4.440,85 foi automaticamente parcelado pelo réu em 12 parcelas de R$ 781,86, totalizando R$ 9.382,32, sem sua anuência. Sustenta abusividade da cobrança e violação à Resolução BACEN nº 4.549/2017, afirmando que tentou solução administrativa sem êxito. A inicial de id. 118170998, veio instruída com documentos. Gratuidade de justiça (id. 125772412) e decisão indeferindo a tutela de urgência. O banco réu apresentou a contestação de id. 145955781, acompanhada de documentos, sustentando, sinteticamente, a legalidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito da parte autora, afirmando que o autor já vinha utilizando crédito rotativo em razão do pagamento parcial de faturas anteriores. Aduz que o parcelamento ocorreu em conformidade com a Resolução BACEN nº 4.549/2017, prevista contratualmente e informada nas próprias faturas, diante do inadimplemento do valor mínimo. Sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano material e moral, validade do negócio jurídico e aplicação do princípiopacta sunt servanda. Requer a improcedência total dos pedidos, afastamento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, aplicação da taxa SELIC em eventual condenação. Audiência de conciliação no id. 146580684, realizada sem acordo. Réplica no indexador 159588332. Instados a se manifestarem em provas, no id. 171786871; as partes informaram não possuir outras provas, além das que já estão no processo. Alegações finais do autor (id. 194585046) e do réu (id. 203278991). Decisão saneadora (id. 229565196). Determinada a inversão do ônus da prova (e-fls. 229565196), o autor reiterou que não possui mais provas a serem produzidas e a parte ré se manteve inerte. Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (id. 263970950). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusãono Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de maio de 2026). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo aojulgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Já que inexistem preliminares a serem analisadas, faz-se mister analisar oméritoda ação que,avaliando comafinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constante dos autos,não assiste razão à parte autora. Trata-se dedemandapropostaem face do réu, em queaparteautorapretendeseja declarada a ilegalidadedo parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, realizado sem sua anuênciarealizado pelo réu; a devolução, em dobro, das cobranças indevidas eindenização pelosdanos moraiscausados, no valor de R$20.000,00. Primeiramente, faz-se mister afirmar que a relação jurídica entre as partes é deconsumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec)1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). Pois bem, uma vez configurada a relação de consumo, com a devida aplicação do CDC, temos de forma inequívoca a atribuição da responsabilidadeobjetivada parte ré,só podendo ela se eximir diante da comprovação de alguma causa excludente do nexo de causalidade(força maior, caso fortuito externo, culpa exclusiva de terceiro/vítima ou inexistência de defeito no serviço prestado). A parte autora reclama acerca do parcelamento unilateral sem consentimento das faturas do cartão de crédito, com encargos e ausência de situação mais vantajosa, pleiteando a sua anulação. Incontroversa é a realização do contrato e de compras mediante o uso de cartão de crédito. O réu, em sua peça de bloqueio, afirmou que obedeceu às regras da resolução nº 4549 do CMN, aplicável a espécie, sendo caso de exercício regular de direito e que não sendo verdadeiros os argumentos autorais. Acontrovérsiareside na licitude da conduta da parte ré quanto ao parcelamento promovido, a ocorrência de danos morais porventura daí decorrentes. Compulsando detidamente o processo, a parte autora deixou de proceder com o adimplemento do valor integral das faturas, em razão de atravessar período de dificuldades financeiras. Verifica-se que o autor efetuou pagamento parcial das faturas do cartão de crédito, inclusive inferior ao valor mínimo exigido, circunstância que ensejou a incidência das regras previstas para utilização do crédito rotativo e posterior parcelamento automático do débito, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN nº 4.549/2017 prevê a possibilidade de financiamento do saldo devedor remanescente mediante parcelamento, justamente com o objetivo de evitar a perpetuação do crédito rotativo e reduzir os encargos incidentes sobre a dívida do consumidor. Importa destacar que o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto à alegada ausência de informação ou eventual abusividade concreta na cobrança realizada. Também não há prova de inscrição indevida em cadastros restritivos ou qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente da relação contratual mantida entre as partes. A pretensão de repetição do indébito igualmente não merece acolhimento, diante da inexistência de cobrança indevida, sendo legítimos os encargos decorrentes da utilização do crédito rotativo e do parcelamento subsequente. Dessa forma, ausente demonstração de falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para acolhimento dos pedidos autorais. Entretanto, é cediço que o pagamento parcial ou mesmo o não pagamento de fatura de cartão de crédito, enseja a incidência de encargos de financiamento, nos percentuais informados de forma clara e expressa nos demonstrativos de pagamento enviados mensalmente. Ademais, é público e notório que o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito enseja o financiamento automático do saldo remanescente. No caso concreto, o próprio autor juntou, aos autos, os juros (encargos contratuais ou encargos de financiamento) aplicáveis a cada operação de crédito, como se verifica das faturas constantes dos autos. Observa-se, ainda, que os juros e encargos relativos ao parcelamento da dívida do cartão de crédito também estão previstos nas faturas do cartão anexadas aos autos pelo autor. Nessa esteira: 0019569-38.2021.8.19.0004- APELAÇÃO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO INDEVIDO E NÃO AUTORIZADO DE SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. Possibilidade de refinanciamento do saldo devedor, a teor do que dispõe a Resolução nº 4.549/17 do Banco Central. Na hipótese, logrou o réu/apelado em demonstrar que o autor/apelante deixou de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito com vencimento em 25/01/2021, o que ensejou o parcelamento do saldo devedor acumulado em 24x, nos termos da Resolução supracitada. Assim, diante da ausência de quitação do saldo remanescente do crédito rotativo no mês subsequente, o consumidor automaticamente aderiu ao financiamento do saldo devedor, mostrando-se lícito o refinanciamento do saldo por iniciativa do réu/apelado, que agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Precedentes desta Corte. Por fim, não socorre o autor/apelante a alegada violação ao direito de informação, porquanto há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes quanto à possibilidade do crédito rotativo, sendo, inclusive, informado nas faturas. A toda evidência, não se vislumbra prática abusiva pelo réu/apelado, tampouco vício de informação, ao promover o parcelamento automático da dívida de cartão de crédito de titularidade do autor/apelante. Desse modo, não caracterizada a falha na prestação do serviço, a pretensão do apelante não deve ser acolhida, porque não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Data de Julgamento: 29/08/2024 - Data de Publicação: 30/08/2024 (*). Feita essas considerações, observa-se que foi juntada cópia do contrato em que consta expressamente"11.2. Os valores de diferença indicada na cláusula acima deverão ser pagos na fatura do próximo mês...." e "...Se não for realizado o pagamento dos valores de Crédito Rotativo na fatura do próximo mês, esse saldo será financiado novamente, de forma parcelada ("Parcelamento Automático"). As condições do Parcelamento Automático serão mais vantajosas do que as oferecidas no Crédito Rotativo". Desse modo, entende-se que não restou caracterizado qualquer indício de onerosidade excessiva, eis que o réu permitiu ao autor pagar sua dívida em prestações mais adequadas, submetendo-se, às condições contratuais do negócio jurídico validamente celebrado entre as partes e cujas regras constavam expressas da fatura. Não restando caracterizada a alegada prática abusiva. Quanto aodano moral, entende este Magistrado que, dos fatos narrados e provados não houve ofensa à dignidade da parte autora nem abalo moral merecedor de compensação pecuniária. Não houve ilegalidade na conduta do réu da qual pudesse decorrer o dever de indenizar. Assim, não sendo demonstrada, portanto, a prática de conduta ilegal ou abusiva por parte do réu, não resta outra opção a este magistrado senãojulgar improcedentesos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, doCPC. Condeno aparteautora a arcar com as despesas do procedimento e honorários advocatícios que ora arbitro emR$ 1.000 reais (mil reais),suspensa a execução de tal verba,na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC,ante a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes; advertindo-se que, quando da interposição de embargos declaratórios, em ambas as demandas, com intuito meramente protelatórios, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1.026, (sec)2º do CPC,frisando-se ainda que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes em 5 dias, ficam as mesmas cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013. PARACAMBI, 27 de maio de 2026. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença
