Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO ABRUPTA E DESPROPORCIONAL DO PADRÃO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO EXPRESSIVA DAS FATURAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ATÉ A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA REVERSÍVEL. FATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.