Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vistas ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Oportunamente, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048528-42.2023.4.05.8000 AUTOR: MARTA MARIA TELES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELY MAX CAINA DO NASCIMENTO SOUZA - AL16017 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE BARBOSA CALADO RIOS - AL18288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado por MARTA MARIA TELES DA SILVA, na condição de companheira de MARCOS BARROS AGUIAR, falecido em 24/03/2023 [id 30719756]. A parte autora requereu o benefício em 05/09/2023, NB 215.401.532-2, indeferido em 27/10/2023 por falta da qualidade de dependente, porque os documentos apresentados não comprovaram a união estável [id 30719737] [id 36468464]. A demanda foi ajuizada em 28/11/2023 [id 30715052]. Petição inicial A autora alega que conviveu em união estável com o falecido desde 01/11/1998, conforme declaração pública lavrada em 07/04/2014, em relação pública, contínua e duradoura por mais de 25 anos, encerrada apenas com o óbito, sem separação de fato ou de direito [id 30715052]. Pede a concessão da pensão por morte, com parcelas desde 05/09/2023, e a gratuidade da justiça [id 30715052]. Apresentou os seguintes documentos: procuração [id 30719115]; declaração pública de união estável [id 30719134]; comunicação de indeferimento [id 30719737]; certidão de óbito [id 30719756]; carteira funcional, carteira da OAB, cartão PASEP e CTPS do falecido [id 30719760] [id 30719765] [id 30719771] [id 30720864]; envelope de correspondência em nome do falecido [id 30719779]; CNH da autora [id 30719768]; fatura de energia em nome da autora [id 30720841]; comprovante do requerimento administrativo [id 30720849]; planilha de cálculo [id 30720876]; contrato de honorários [id 30720873]. Anexou fotos [id 30719742]. Contestação O INSS contestou a demanda alegando o seguinte [id 36464874]: - não há início de prova material da união estável produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, nem prova de residência comum, de despesas compartilhadas ou de convivência como família nos dois anos anteriores ao óbito; - além da declaração pública de 07/04/2014, nada foi apresentado sobre a manutenção da convivência nos anos anteriores ao óbito; - o falecido sofreu acidente vascular cerebral em agosto de 2014, ficou sem capacidade civil nos últimos anos de vida e necessitava de terceiros para os cuidados da vida diária, e a sua curadora era a irmã, Maria do Socorro Barros Aguiar, não a autora; - a declaração do óbito foi feita por outra irmã, Verônica Barros Aguiar, que informou residência na Av. Siqueira Campos, 918, Prado, Maceió, endereço diverso do indicado pela autora. Requereu a complementação da prova documental e o depoimento de Maria do Socorro Barros Aguiar, com a sua intimação pelo juízo [id 36464874]. Juntou o processo administrativo, laudos médicos do falecido e dados da curadora [id 36468464] [id 36466079] [id 36466082] [id 36504251]. Réplica e instrução Em réplica, a autora sustentou que a coabitação não é requisito da união estável. Afirmou que, após a enfermidade, o falecido passou a necessitar de ajuda permanente, e que, como ela trabalhava como enfermeira em plantões, a irmã dele passou a ser responsável pelos seus cuidados, por acordo entre elas [id 37315750]. A autora juntou termos de declaração das testemunhas Ediane da Silva, Patrícia Marcia Montenegro Barbosa e Adraildo Calado Rios [id 34838937] [id 34838938] [id 34838940]. Foi designada audiência de instrução [id 46203776] [id 79942088]. Na audiência de 14/10/2025, colheram-se o depoimento pessoal da autora e os testemunhos de Ediane da Silva, Adraildo Calado Rios e Patrícia Marcia Montenegro Barbosa. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença [id 123101028]. É o relatório. II - PROVA ORAL Depoimento pessoal A autora afirmou que reside, há 3 meses, no bairro Petrópolis (Rua Galba Novais de Castro); que antes morava no conjunto Colina dos Eucaliptos (bairro Santa Amélia) e que lá morou por 13 anos; que, quem morava na Av. Siqueira Campos, 918, Prado, eram as irmãs do falecido; que quando o falecido ficou doente, ele precisou ficar sob os cuidados dessas irmãs, porque a autora necessitava trabalhar porque passou a ser a única responsável pelas despesas da casa e não conseguiria cuidar do falecido de forma integral, como ele necessitava; afirma que isso foi acertado mediante acordo entre ela e as irmãs do falecido; que, após um tempo, ela foi impedida, pelas irmãs, de entrar na casa delas para ver seu marido. Afirma a autora que vendeu a casa do Colina por R$ 300.000,00 e comprou um apartamento; que, alguns meses após o falecido ter tido o AVC, uma de suas irmãs foi nomeada sua curadora; que o falecido deixou três filhos; que a autora não teve filhos com o falecido. A autora afirmou que trabalhava durante o dia e à noite ia para a casa das irmãs do falecido para cuidar dele, bem como ia durante os finais de semana quando estava de folga; que ela passou a morar nessa casa após o adoecimento do marido; afirmou que quem passou a administrar o cartão do falecido foi sua irmã. Testemunhas Ediane da Silva, afirmou que morou no mesmo condomínio da autora por 20 anos, localizado no bairro Petrópolis (conjunto Dom Helder Câmera); que, quando se mudou de lá, foi morar na Santa Amélia; afirmou que foi visitar, uma única vez, o falecido, na casa das irmãs dele; que tinha conhecimento desse acordo entre a autora e suas cunhadas; que mantinha contato com a autora apenas por telefone; que foi apenas uma vez à casa da autora na Santa Amélia; que não sabe por quanto tempo o autor esteve doente; que, depois da doença do falecido, ela não foi visitar a autora em sua casa na Santa Amélia; que tinha conhecimento que a autora e as irmãs do falecido não tinham uma boa relação, mas não sabe informar o motivo. Adraildo Calado Rios, afirmou que conhece a autora há uns 30 anos; que conhecia muito o falecido; que o casal morava no bairro do Prado, próximo ao Kaskão; que quis visitar o falecido, mas a família não permitiu; que o falecido morava com a autora no bairro do Prado; que nessa mesma casa funcionava o escritório de advocacia dele; que, somente depois do AVC, o falecido foi morar na casa das irmãs, também localizada no Prado; que ainda visitou o falecido duas vezes; que não frequentava a casa localizada na Santa Amélia; que não sabe dizer se o falecido morava na Santa Amélia; que não tem conhecimento de outro relacionamento da autora. Patrícia Marcia Montenegro Barbosa, afirmou que conhece a autora desde 1998; que já frequentou a casa localizada no Petrópolis, onde a autora morava com o falecido; que chegou a visitar o falecido, quando ele já estava doente, no bairro Petrópolis; e que, somente depois, ele foi morar com as irmãs; que tentou visitar o falecido, mas suas irmãs não permitiram. III - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado pela parte autora na condição de dependente da pretensa parte instituidora. O benefício pleiteado encontra-se regulado pela Lei n. 8.213/91. O art. 74 desse diploma legal dispõe que: "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (redação dada pela Lei 13.846/2019, vigente a partir de 18/06/2019); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida". O artigo 16 da mesma Lei n. 8.213/91 lista os dependentes do segurado: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". Somente os dependentes indicados no inciso I do art. 16 têm a dependência econômica presumida (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91). Para o cônjuge ou companheiro, a duração da pensão por morte está regulada no art. 77, § 2º, inciso V, da Lei 8.213/91 (dispositivo incluído pela Lei 13.135/2015). A Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, dentre várias outras disposições, provocou a alteração do art. 16, §§5º e 6º da Lei n. 8.213/91 (Lei que rege os Benefícios da Previdência Social), no que tange à exigência de início de prova material contemporânea relativa à união estável e ao vínculo de dependência. Eis o teor dos artigos da Lei n. 8.213/91 após as modificações implementadas: "Art. 16. (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (...)" Questões processuais Defiro a gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). O requerimento administrativo foi apresentado em 05/09/2023, e a demanda foi ajuizada em 28/11/2023. Não há, portanto, prescrição. O pedido do INSS de oitiva de Maria do Socorro Barros Aguiar [id 36464874] fica prejudicado, diante do resultado do julgamento. Certidão de óbito O pretenso instituidor, Marcos Barros Aguiar, faleceu em 24/03/2023, aos 61 anos de idade [id 30719756]. A certidão de óbito consta como declarante pessoa diversa da parte autora: Verônica Barros Aguiar, irmã do falecido [id 30719756] [id 36464874]. A certidão de óbito indica o seguinte endereço do falecido: Av. Siqueira Campos, 918, Prado, Maceió/AL [id 30719756]. O local de falecimento foi o Hospital Unimed, em Maceió/AL, e o local de sepultamento foi o Cemitério de Paulo Jacinto, em Paulo Jacinto/AL [id 30719756]. A causa da morte foi insuficiência respiratória aguda, sepse pulmonar e pneumonia [id 30719756]. No campo das observações, consta que o falecido era divorciado, não deixou testamento e deixou três filhos maiores [id 30719756]. Qualidade de segurado do instituidor É incontroversa a qualidade de segurado da pessoa falecida, eis que era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 618.122.488-6, com DIB em 03/04/2017, cessada pelo óbito [id 36466082][id 36468464]. Dependência / união estável A autora e o falecido lavraram, em 07/04/2014, declaração pública de união estável. Nela, declararam que conviviam maritalmente desde 01/11/1998 e que ambos residiam na Rua Ernani da Rocha Cavalcante Passos, 20, Qd. M, Santa Amélia, Maceió/AL [id 30719134]. No requerimento administrativo, a data de início da união estável foi indicada como 07/04/2014 [id 30720849]. Em 21/08/2014, o falecido sofreu acidente vascular cerebral [id 36466079]. Recebeu auxílio por incapacidade temporária a partir de 02/12/2014 e aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 03/04/2017 [id 36468464]. Na perícia médica domiciliar de 03/04/2017, o perito registrou que o segurado estava acamado, com rebaixamento do nível de consciência, desorientado e sem responder às solicitações, e que as informações foram prestadas pela irmã. Registrou também atestado de atenção domiciliar da Unimed, com necessidade de terceiros para os cuidados da vida diária [id 36466079]. A representante legal do falecido perante o INSS, na condição de curadora, era a irmã, Maria do Socorro Barros Aguiar, com documento expedido em 10/10/2018 e endereço na Av. Siqueira Campos, 918, Prado, Maceió/AL [id 36466082] [id 36504251]. A parte autora não teve filhos em comum com a pessoa falecida [id 34838937] [id 34838938] [id 34838940]. Endereços Na petição inicial, a parte indica residência atual no seguinte endereço: Rua Ernani da Rocha Cavalcante Passos, 20, Qd. M, Santa Amélia, Maceió/AL [id 30715052]. Apresentou comprovante de residência em seu próprio nome: fatura de energia elétrica da Equatorial, referente a 07/2023, emitida em 17/07/2023, posterior ao óbito [id 30720841]. No sistema do INSS, o endereço da parte autora é o mesmo [id 30819182]. Apresentou envelope de correspondência da Caixa Econômica Federal em nome do falecido, no mesmo endereço, sem data [id 30719779]. Na certidão de óbito, foi declarado que a pessoa falecida tinha residência no seguinte endereço: Av. Siqueira Campos, 918, Prado, Maceió/AL [id 30719756]. É o endereço da irmã e curadora, Maria do Socorro Barros Aguiar, no cadastro do INSS [id 36504251] [id 36466082]. Não há extrato do CadÚnico nos autos. Outros elementos relevantes As fotografias juntadas mostram a autora e o falecido em ocasiões sociais e familiares, sem data [id 30719742]. Em nenhuma delas o falecido aparece com as limitações descritas nas perícias a partir de 2015 [id 36466079]. Prova oral Foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os testemunhos de Ediane da Silva, Adraildo Calado Rios e Patrícia Marcia Montenegro Barbosa [id 123101028]. O art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal da união estável. A prova oral, por isso, não supre a falta de início de prova material contemporânea. Não obstante isso, destaco que a prova testemunhal se revelou bastante frágil, à vista das várias contradições em todos os depoimentos prestados em juízo, tanto da autora como das três testemunhas. Conclusão É incontroversa a qualidade de segurado do falecido, eis que era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à qualidade de dependente da parte autora como companheira do falecido, não estou convencido, após análise da prova constante dos autos, de que a união estável existia ao tempo do óbito. O único documento que atesta a união é a declaração pública de 07/04/2014, lavrada quase nove anos antes do óbito. Não há documento produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, como exige o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91. O envelope e as fotografias não têm data, e a fatura de energia é posterior ao óbito. A prova documental posterior a 2014 aponta em sentido contrário à continuidade da convivência. Desde o acidente vascular cerebral de agosto de 2014, o falecido esteve incapaz e dependente de terceiros. Nos atos da vida civil e perante o INSS, foi representado pela irmã, que era sua curadora. Na perícia domiciliar, quem o acompanhava era a irmã. O endereço do falecido declarado no óbito, por outra irmã, é o da curadora, e não o da autora. A coabitação não é requisito indispensável da união estável. A lei, porém, exige início de prova material contemporânea da relação, e nada nos autos documenta que ela persistiu nos anos que antecederam o óbito. A autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vistas ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL
