Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a aquisição da propriedade do imóvel localizado na Avenida Circular Ocidental, nº 999, CEP 25.802-336, bairro Nova Niterói, Três Rios/RJ, pela parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
procedente
I - RELATÓRIO ROSILENE LOPES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de usucapião extraordinário em face do SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA representado por SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO. Em petição inicial de fls. 03/08, a parte autora narra que é possuidora, de forma mansa e pacífica, do imóvel localizado na Avenida Circular Ocidental, nº 999, CEP 25.802-336, bairro Nova Niterói, Três Rios/RJ, onde reside com seus familiares desde o ano de 1993. Alega que, durante a posse, a autora e seus familiares não sofreram oposição ou notificação de qualquer individuo solicitando a devolução da casa e, em decorrência da usucapião extraordinária ser superior a 15 (quinze) anos, pede que seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo. Acompanha a inicial a certidão do RGI e a planta do imóvel a fls. 39/49. Citados os confrontantes, JOSÉ BRAZ e ROSANI COSTA, estes apresentaram manifestação de fls. 106/107 e 119, respectivamente, onde alegam não se opor ao pedido contido na exordial. Intimados os representantes da Fazenda Pública do Município, do Estado e da União, estes manifestaram seu desinteresse pela causa a fls. 131, 251 e 368/370 respectivamente. Citado o réu, não foi apresentada manifestação no prazo legal, conforme fl. 355. Decisão saneadora em fls. 408/409, oportunidade em que foi decretada a revelia da parte ré e designada a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento em fls. 447/448, com a oitiva de três testemunhas. Alegações finais em fls. 458/463 e 465/467. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide em decorrência da decretação da revelia, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil. Com isso, firma-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na inicial, autorizando a lei o acolhimento da pretensão, na forma do art. 344 do mesmo diploma legal. A usucapião constitui um modo originário de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. Fundamenta-se seja na necessidade de se eliminar a incerteza em relação a direitos fundamentais como a propriedade (ne rerum dominio in incerto essent), seja sob a óptica da função social da propriedade: dono deve ser quem torna o imóvel útil à sociedade. Para o seu reconhecimento, impõe-se o preenchimento de determinados requisitos legais de acordo com a modalidade da usucapião invocada. A usucapião extraordinária exige a posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de quinze anos, independentemente de título ou boa-fé, na forma do art. 1.238 do Código Civil. Verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar a contento o preenchimento de todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião. Com efeito, a posse foi exercida de modo ininterrupto e pacífico, como se dona fosse, por interregno de tempo superior ao apontado, conforme alegam ambas as partes do processo. As alegações feitas pelas partes, revelaram que sua posse ultrapassa consideravelmente o prazo legal exigido, mesmo na sua modalidade mais extensa. A petição inicial informa que a posse se iniciou em 1993, o que foi corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência e prova documental. Além disso, declaração de ligação de energia elétrica emitida pela Light atesta o início do fornecimento em janeiro de 2008, com contrato em nome da Autora desde 30/01/2008. Ainda mais antigo, um comprovante de matrícula escolar datado de 1995 já indica a residência da família no local desde este período. Diante dos argumentos apresentados, esses elementos estabelecem com segurança uma posse que remonta há quase três décadas, superando o prazo de 15 anos previsto no caput do artigo 1.238 do Código Civil. A Fazenda Pública da União, do Estado e do Município manifestaram expressamente seu desinteresse pela causa. Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da usucapião, declarando-se, por consequência, a propriedade da autora sobre o imóvel usucapiendo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a aquisição da propriedade do imóvel localizado na Avenida Circular Ocidental, nº 999, CEP 25.802-336, bairro Nova Niterói, Três Rios/RJ, pela parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.
