Pelo exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSOcom fulcro no art. 485 IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários ante ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fica desde logo ressalvado à parte interessada o direito de promover nova e adequada distribuição ao Juízo competente. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0846467-88.2026.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: JOSIANI VALIM DIMER POLI EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Ação de Habilitação de Crédito, endereçada à 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, porém equivocadamente distribuída para os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital. Assim, não sendo possível no sistema dos Juizados Especiais o declínio de competência e a redistribuição dos autos, alternativa não nos resta senão a extinção. Pelo exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSOcom fulcro no art. 485 IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários ante ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fica desde logo ressalvado à parte interessada o direito de promover nova e adequada distribuição ao Juízo competente. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
