Ementa
82,44(um mil e quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de compensação por danos materiais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir do desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.CONDENARa ré a pagar à parte autora a quantia única deR$ 4.000,00(quatro mil reais), a título de compensação por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95) Ficam as partes cientes de que o prazo recursal fluirá da data de intimação da sentença e, em caso de parte desassistida de advogado, deverá procurar advogado Particular ou Público (Defensoria Pública ou Dativo, podendo-se valer do convênio existente entre o Tribunal de Justiça e universidades existentes neste Fórum). Certificado o trânsito em julgado, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, Ficam cientes, ainda, que,uma vez transitada em julgado, no caso de obrigação de pagar quantia certa, deverá o devedor, em 15 (quinze) dias eindependentede certificação formal do mesmo ede nova intimação(ENUNCIADO 13.9.1 DA Consolidação dos Enunciados Jurídicos dos Encontros de Juízes de Juizados e Turmas recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - Aviso 23/2008 da Presidência do TJERJ), efetuar o pagamento, sob pena de aplicação da penalidade de 10% a que se refere o artigo 523 (sec) 1º do CPC. Em caso de descumprimento, o credor deverá apresentar planilha atualizada e com os juros aplicados na sentença, já com a inclusão da multa a que se refere o artigo 523 (sec) 1º do CPC, ficando ciente, desde já, que a mesma não incide sobre eventualastreintes. NOVA IGUAÇU, 1 de junho de 2026. DAIANE EBERTS Juiz Substituto
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0861299-49.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS CANDIDO DA SILVA TORRES RÉU: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Parte autora aduz em síntese, ter adquirido imóvel junto a ré, onde a cláusula 9 - ITBI E REGISTRO" contida no contrato de promessa de compra e venda determinava que a parte ré iria antecipar pagamento do ITBI e demais despesas junto ao cartório e,a parte autora deveria reembolsar a empresa por tais custos de forma parcelada em 36 prestações mensais. Sendo beneficiário do Programa Minha Casa Verde e Amarela, a cobrança viola o regramento contido na Lei Estadual 6370/2012. Requer a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A ré sustenta ser responsabilidade única e exclusiva da parte autora a obtenção de toda documentação necessária ao Registro de Contrato de Financiamento, afirma que não há cobranças de ITBI, somente de custas e emolumentos necessários aos registro. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos dos autos, verifico que a ré efetuou cobrança referente a taxas de registro, bem como ITBI. Nesse sentido, no tocante a previsão contratual para cobrança objeto da lide, não é possível que a mencionada cláusula contrarie previsão expressa em lei que prevê isenção de taxa de registro e ITBI para imóvel participante do Programa Minha Casa Minha Vida (Programa Casa Verde e Amarela), sendo certo que a lei estadual n° 6.370/12 concede de forma geral e irrestrita isenção fiscal no âmbito do mencionado programa. Assim, considerando que aquisição do imóvel se deu por meio do Programa Minha Casa Verde e Amarela, não deveria ser cobrados qualquer ato notarial ou registral. Assim, merece acolhimento o pedido para determinar a devolução do valor cobrado e pago no importe de R$ 1.582,44, na forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança, conforme orientação do STJ. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, melhor sorte não tem a empresa ré. A parte autora fez diversos contatos com representantes da ré no intuito de solucionar o problema, sem, no entanto, lograr êxito e nem ao menos esclarecimentos e respostas às suas perguntas, sendo forçado a ajuizar uma demanda para fazer valer seus direitos. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e "indústria do dano moral", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pelos prepostos da ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOparaCONDENARa ré a pagar à parte autora a quantia única deR$1.582,44(um mil e quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de compensação por danos materiais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir do desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.CONDENARa ré a pagar à parte autora a quantia única deR$ 4.000,00(quatro mil reais), a título de compensação por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95) Ficam as partes cientes de que o prazo recursal fluirá da data de intimação da sentença e, em caso de parte desassistida de advogado, deverá procurar advogado Particular ou Público (Defensoria Pública ou Dativo, podendo-se valer do convênio existente entre o Tribunal de Justiça e universidades existentes neste Fórum). Certificado o trânsito em julgado, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, Ficam cientes, ainda, que,uma vez transitada em julgado, no caso de obrigação de pagar quantia certa, deverá o devedor, em 15 (quinze) dias eindependentede certificação formal do mesmo ede nova intimação(ENUNCIADO 13.9.1 DA Consolidação dos Enunciados Jurídicos dos Encontros de Juízes de Juizados e Turmas recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - Aviso 23/2008 da Presidência do TJERJ), efetuar o pagamento, sob pena de aplicação da penalidade de 10% a que se refere o artigo 523 (sec) 1º do CPC. Em caso de descumprimento, o credor deverá apresentar planilha atualizada e com os juros aplicados na sentença, já com a inclusão da multa a que se refere o artigo 523 (sec) 1º do CPC, ficando ciente, desde já, que a mesma não incide sobre eventualastreintes. NOVA IGUAÇU, 1 de junho de 2026. DAIANE EBERTS Juiz Substituto
