Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo:0802932-52.2024.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO DE PAULA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes, nas fls. 279342970, e JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Expeça-se o necessário ao efetivo cumprimento do acordo, inclusive mandados de pagamento em favor dos credores, observando poderes específicos, dados bancários nos autos e eventual recolhimento de custas. Custas e honorários na forma acordada, ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, observando a gratuidade de justiça caso concedida, bem como a dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, (sec)3º, CPC, sendo certo que a taxa judiciária não se caracteriza como custas remanescentes. Considerando que a transação implica renúncia tácita ao prazo recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.