Ementa
tivou o pagamento ao prejudicado contra os demais responsáveis. Assim, tendo em vista que o documento de id. 223902557 pág. 9 comprova o pagamento integral do montante de R$ 12.156,70 pela autora, opera-se a sub-rogação de pleno direito nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, especialmente a ausência de ressarcimento por parte da ré. Assim, tenho como certo que houve o adimplemento integral da obrigação pela autora e que a contrapartida da ré, qual seja, o ressarcimento de sua quota-parte, não ocorreu. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré ao pagamento de R$ 6.078,35 (seis mil e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso, ocorrido em 18/07/2024, e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024. A parte ré arcará com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0945041-83.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANEAR ENGENHARIA E CONTRUCAO LTDA RÉU: ALFAGAS 2005 INSTALACOES DE GAS LTDA Vistos. Trata-se de ação de regresso movida por SANEAR ENGENHARIA E CONTRUCAO LTDA em face de ALFAGAS 2005 INSTALACOES DE GAS LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Aduz a autora que é credora da ré da importância de R$ 6.078,35, correspondente a 50% do débito adimplido unilateralmente nos autos do processo de nº 0039064-21.2014.8.19.0002, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Sustenta que as partes foram condenadas solidariamente naquele feito ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, além de verbas sucumbenciais. Afirma que adimpliu sozinha o montante de R$ 12.156,70, razão pela qual busca o ressarcimento da quota-parte da ré. Por esses motivos requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.078,35. A inicial veio instruída com documentos. Custas corretamente recolhidas, como certificado no id. 246351681. Despacho liminar de conteúdo positivo no id. 249917862. Regularmente citada, a ré deixou de oferecer contestação no prazo legal, como certificado no id. 284793936. A autora manifestou-se no id. 266654656, requerendo o julgamento antecipado do mérito ante a revelia da ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o réu, regularmente citado, deixou de oferecer resposta processual no prazo legal, decreto sua REVELIA e considero como verdadeiros os fatos articulados na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, necessidade da produção de outras provas, além dos documentos já acostados aos autos, pelo que o feito deve ser ultimado no estado em que se encontra, como dispõe o artigo 355, II, do referido Código. A alegação da autora está fundada no direito de regresso decorrente do pagamento integral de obrigação comum imposta solidariamente às partes. Nos termos do artigo 283 do Código Civil, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem o direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota-parte, presumindo-se iguais as partes de todos no débito. Ademais, o parágrafo único do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de regresso àquele que efetivou o pagamento ao prejudicado contra os demais responsáveis. Assim, tendo em vista que o documento de id. 223902557 pág. 9 comprova o pagamento integral do montante de R$ 12.156,70 pela autora, opera-se a sub-rogação de pleno direito nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, especialmente a ausência de ressarcimento por parte da ré. Assim, tenho como certo que houve o adimplemento integral da obrigação pela autora e que a contrapartida da ré, qual seja, o ressarcimento de sua quota-parte, não ocorreu. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré ao pagamento de R$ 6.078,35 (seis mil e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso, ocorrido em 18/07/2024, e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024. A parte ré arcará com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
